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Q831902 - Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo

Provas: Quadrix - 2022 - CRF-GO - Agente Administrativo
Disciplina:

Farmácia

 - Assuntos: Legislação Federal, Normas e Resoluções do CFF Legislação em Farmácia

Com relação à Lei n° 3.820/1960, julgue o item.
 
Os Conselhos Regionais poderão, por seus procuradores, promover, perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo executivo fiscal, a cobrança das penalidades e das anuidades que lhes sejam devidas.

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