Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item.
A aprovação em concurso público é requisito básico para a investidura em cargos públicos, ressalvados apenas os cargos eletivos, que dependem de sufrágio para a escolha de seus ocupantes.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Quanto ao grau de liberdade, os atos administrativos podem ser classificados em vinculados ou discricionários, sendo estes últimos os que admitem análise do agente estatal quanto aos pressupostos subjetivos.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Ato administrativo composto é aquele que depende de uma única manifestação de vontade para se perfazer.
A Lei n.º 8.429/1992, denominada Lei de Improbidade Administrativa, dá execução ao disposto no art. 37, § 4.º da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. No que concerne às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Com relação aos cargos e aos agentes públicos (aqueles que exercem funções públicas e agem em nome do Estado), julgue o item. Podem ser considerados como agentes públicos aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza política ou administrativa com o Estado, atuem no exercício de funções públicas, ainda que sem remuneração.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o ato administrativo tem por atributo a presunção de legitimidade, que consiste na aplicação de meios diretos de coerção pelo Estado.
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos.
São elementos do ato administrativo: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.
