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Quanto à licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item
É dispensável a licitação de imóveis para venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo
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Tendo o texto acima apenas como referência inicial a respeito do direito administrativo, julgue o item
Chefes do Poder Executivo, como o presidente da República, os governadores e os prefeitos, não são considerados como agentes públicos, uma vez que são detentores de mandato eletivo.
