Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q792669 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

A Lei n.º 8.213/1991, em seu art. 124, dispõe sobre as vedações de recebimento conjunto de benefícios previdenciários. A aplicabilidade trazida por esse dispositivo restringe‐se ao âmbito do RGPS, ou seja, proíbe o recebimento conjunto de certos benefícios no mesmo regime. Contudo, é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios no RGPS:

a) aposentadoria e auxílio‐doença.
b) aposentadoria e abono de permanência em serviço.
c) salário‐maternidade e auxílio‐doença.
d) aposentadoria e pensão por morte.
e) auxílios‐acidente.

Q792668 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Segundo a Lei n.º 8.213/1991, os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) classificam‐se como segurados e dependentes. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos de idade, será considerado como beneficiário do RGPS, na condição de dependente do segurado.
b) Aquele que presta serviço de natureza contínua à pessoa ou à família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, será considerado como segurado facultativo.
c) Os pais não poderão ser beneficiários do RGPS, na condição de dependente do segurado, sendo tal condição disponível apenas para filhos.
d) Não existe previsão expressa em lei para companheira e companheiro serem considerados como beneficiários do RGPS na condição de dependente do segurado.
e) A dependência econômica do cônjuge não é presumida, sendo necessário ser comprovada.

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Direito Previdenciário

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