A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
A reprodução mecânica dos fundamentos de decisões para diferentes casos, ainda que versem sobre hipóteses de mesma natureza, acarreta prejuízo presumido aos administrados, motivo por que é vedada.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O zelo pela observância da legalidade orienta o agente público não apenas em seu próprio agir, mas também quanto a todos os demais assuntos que de qualquer modo lhe sejam afetos
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
Mesmo os atos licitamente praticados pela Administração são aptos a fundamentar responsabilização objetiva quando deles decorrerem danos anormais e específicos.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Concurso é a modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de trinta dias.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
A licitação pode ser dispensada para a contratação de remanescente de obra ou serviço, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
A motivação dos atos administrativos poderá se dar por simples concordância com os fundamentos de parecer em que se baseie o ato, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em si.
No que se refere à improbidade administrativa, julgue o item
O sucessor poderá ser atingido pelas sanções pecuniárias por ato de improbidade administrativa até o limite da herança
Com relação aos atributos dos atos administrativos, julgue o item.
Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.
A avocação de competência pode se dar não somente em caráter temporário, mas também em caráter definitivo, hipótese em que consagrará verdadeira transferência de atribuição, do inferior hierarquicamente para o superior.
No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item
A reserva do possível, entendida como limitação orçamentária, é hipótese clara de exclusão de responsabilidade do Estado, haja vista sua impossibilidade econômica de cumprir com o que, descumprido, ensejou dano.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
O objetivo de uma licitação é selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, poderá utilizar a concorrência.
A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue o item
As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.
