Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É fonte de recursos para abertura de créditos adicionais o excesso de arrecadação apurado no balanço patrimonial do exercício anterior como diferença positiva entre a arrecadação prevista e a realizada.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não finalizada a votação, na Comissão Mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.
Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.
