Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q606859 - Quadrix - 2017 - CONTER - Assistente Financeiro

Acerca de tributos, assinale a alternativa correta.

a)
Apenas a União poderá instituir impostos.
b)
Lei complementar não poderá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies.
c)
A União não poderá instituir taxas.
d)
Os estados não poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
e)
Os estados poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

2)

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a alternativa correta no que se refere à competência tributária.

a) Compete aos municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.
b) Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.
c) Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana.
d) Compete à União instituir impostos sobre propriedade de veículos automotores.
e) Compete aos estados instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

3)

Com relação à solidariedade tributária prevista no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

a) Não são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
b) Como efeito da solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados não será aproveitado aos demais.
c) Como efeito da solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
d) Como efeito da solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorecerá ou prejudicará os demais.
e) O Código Tributário Nacional não prevê solidariedade tributária.

4)

A respeito de tributos, assinale a alterativa correta de acordo com a Lei n.º 5.172/1966.

a)
Tributo é toda prestação pecuniária voluntária.
b)
Considera-se como tributo apenas a prestação pecuniária facultativa.
c)
Tributos constituem sanção de ato ilícito.
d)
O tributo é instituído por lei.
e)
O tributo é cobrado mediante atividade administrativa plenamente discricionária.