Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que
atentam contra os Princípios da Administração Pública,
independentemente das sanções penais, civis e
administrativas previstas em legislação específica, está o
responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes
cominações, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
três anos.
Pode-se afirmar que:
A Lei nº 8.666/93 trata dos aspectos e normas aplicados aos
processos de licitação, dentre os quais estão os Princípios
que devem ser observados e respeitados.
Relacione os Princípios à sua descrição.
1- Princípio da Legalidade.
2- Princípio da Isonomia.
3- Princípio da Impessoalidade.
4- Princípio da Celeridade.
(...) Obriga a Administração a observar nas suas decisões
critérios objetivos previamente estabelecidos, afastando a
discricionariedade e o subjetivismo na condução dos
procedimentos das licitações.
(...) Busca simplificar procedimentos, de rigorismos
excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões,
sempre que possível, devem ser tomadas no momento da
sessão.
(...) Objetiva garantir a observância do princípio
constitucional da Isonomia e selecionar a proposta mais
vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar
oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o
comparecimento ao certame do maior número possível de
concorrentes.
(...) Significa dar tratamento igual a todos os interessados
na licitação. É condição essencial para garantir competição
em todos os procedimentos licitatórios.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
