Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q583282 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

A Lei Federal nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Diante disso, aponte a única assertiva que se encontra em desacordo com a lei acima citada.

a)
As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
b)
A aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento e a aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
c)
A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
d)
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
e)
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

2)

Q583281 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I. Validade do registro não superior a um ano.
II. Seleção feita mediante concorrência.
III. Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
IV. Estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados.
V. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
Quantos incisos estão incorretos?

a) Quatro.
b) Nenhum.
c) Três.
d) Dois.
e) Um.

3)

Q583280 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Assinale a alternativa incorreta em relação às características dos bens públicos.

a) Os bens públicos são inalienáveis.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) São bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
d) Os bens públicos são impenhoráveis.
e) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

4)

Q583284 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Aponte a assertiva que contém a correta associação entre a denominação jurídica e seu conceito legal.

a) A concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal ni2 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) A permissão de serviços públicos de que trata a Lei Federal n2 8.987/95 será aplicada quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
c) Autorização administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
d) Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
e) A autorização de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

5)

Q583283 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado

Para os fins da Lei Federal n2 8.666/93, não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

a) Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
b) Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.
c) Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
d) Fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.
e) Compras de obras de arte e bens de valor histórico.

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