Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q778376 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre o Tribunal de Contas da União, é CORRETO afirmar que

a) compete ao Congresso Nacional indicar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União.
b) compete ao TCU fiscalizar recursos transferidos pela União para os Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito de convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres.
c) o Senado deve aprovar a indicação de todos os Ministros do Tribunal de Contas da União.
d) compete ao Tribunal de Contas da União controlar previamente a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.
e) compete ao Tribunal de Contas da União sustar direta e imediatamente a execução de contratos administrativos que contenham irregularidades.

2)

Q778383 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considere as alternativas sobre a ordem econômica na Constituição Federal e assinale a opção CORRETA.

a) O exercício de qualquer atividade econômica está condicionado à autorização de órgãos públicos que podem determinar, independente de Lei, as condições necessárias à proteção do interesse público.
b) Como agente normativo e regulador compete ao Estado fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica, de modo determinante para os setores públicos e privados.
c) Incumbe ao Estado prestar diretamente serviços públicos aos usuários, sendo admitida sua delegação apenas para empresas integrantes da Administração Pública.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados não podem ser delegados à exploração privada.
e) As empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando desobrigadas de realizar licitações nas suas contratações.

3)

Q778375 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

De acordo com o STF – “A competência legislativa concorrente cria o denominado “condomínio legislativo" entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas no art. 24 da Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar — quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (CF, art. 24, § 2º) — e da competência legislativa plena (supletiva) — quando inexis-tente norma federal a estabelecer normatização de caráter geral (CF, art. 24, § 3º)"

Sobre a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, é CORRETO afirmar que compreende

a) legislar sobre populações indígenas.
b) legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
c) a possibilidade de instituição de regiões metropolitanas, desde que por meio de lei complementar.
d) legislar sobre registros públicos.
e) legislar sobre orçamento.

4)

Q778382 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre o controle de constitucionalidade e súmulas vinculantes, é CORRETO afirmar que

a) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pode requerer a aprovação, revisão ou cancelamento de súmulas vinculantes.
b) ao Supremo Tribunal Federal, compete julgar em sede de ação direta de inconstitucionalidade a compatibilidade de atos normativos federais, estaduais e municipais com a Constituição.
c) nas ações de inconstitucionalidade propostas contra leis estaduais, dispensa-se a manifestação do Procurador Geral da República.
d) por decisão de dois terços de seus membros, o Supremo Tribunal Federal poderá editar súmula dotadas de efeitos vinculantes em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, assim como para a Administração Pública Federal, exclusivamente.
e) o descumprimento de Súmula por parte de juízes de primeira instância será examinado em sede de reclamação dirigida ao Tribunal a que estiverem vinculados.

5)

Q778379 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Considerando as alternativas referentes ao Poder Judiciário e o estatuto constitucional da magistratura, está CORRETO afirmar que

a) aos juízes, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal que integravam antes de decorridos três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
b) o ingresso na carreira se dá no cargo de Juiz Substituto, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.
c) as sessões administrativas dos Tribunais serão reservadas, sendo públicos os julgamentos dos Órgãos do Poder Judiciário, ressalvados, neste último caso, os casos de sigilo previstos em lei.
d) os atos de remoção, disponibilidade e aposentadoria dos magistrados por interesse público serão tomados por decisão da maioria simples dos Tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça.
e) o Conselho Nacional de Justiça deve conter em sua composição um Juiz Estadual indicado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6)

Q778378 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Sobre o regime constitucional do Poder Executivo e de seus integrantes, é CORRETO afirmar que

a) compete ao Presidente da República, mediante Decreto, dispor sobre organização e funcionamento da Adminis-tração Federal, competindo-lhe criar e extinguir órgãos públicos.
b) o recebimento pelo Supremo Tribunal Federal de denúncia ou queixa-crime por crime comum praticado pelo Presidente da República implica a suspensão das suas funções.
c) a concessão de indulto e a comutação de penas pelo Presidente da República dependem de autorização do Congresso Nacional.
d) a competência do Presidente da República para concessão de indulto é indelegável, não podendo ser atribuída aos Ministros de Estado.

7)

Q778380 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Analise as alternativas e marque a CORRETA sobre o regime constitucional do Ministério Público.

a) Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.
b) Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
c) Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.
d) O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.
e) Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.

8)

Q778377 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Segundo o STF: “O instituto da intervenção federal, consagrado por todas as Constituições republicanas, representa um elemento fundamental na própria formulação da doutrina do federalismo, que dele não pode prescindir – inobstante a excepcionalidade de sua aplicação –, para efeito de preservação da intangibilidade do vínculo federativo, da unidade do Estado Federal e da integridade territorial das unidades federadas".

MS 21.041, rel. min. Celso de Mello, j. 12-6-1991, P, DJ de 13-3-1992.

Em relação ao regime constitucional da intervenção federal, pode-se afirmar que

a) o Decreto de Intervenção não tem prazo certo, devendo a medida durar pelo tempo em que os motivos que levaram à decretação da medida existirem.
b) cabe ao Tribunal Superior do Trabalho requisitar a decretação de intervenção no caso de desobediência das suas ordens e decisões.
c) a não aplicação por parte dos Municípios das receitas mínimas exigidas na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde autoriza a intervenção por parte do Estado.
d) o Decreto de intervenção federal será submetido ao Congresso Nacional no prazo de 24h, exceção feita ao caso em o Congresso não esteja funcionando, devendo, neste caso, Decreto ser submetido ao Congresso tão logo suas atividades sejam retomadas.
e) o Distrito Federal detém competência para decretar intervenção nos Municípios que se situam em seu território.

9)

Q778384 - PUC - PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

a) As leis que instituem planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais são de iniciativa do Legislativo.
b) As condições para a instituição e funcionamento de fundos são definidas em Lei Ordinária.
c) É admitida a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
d) O exame dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual compete à Comissão mista permanente, integrada por Senadores e Deputados.
e) A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, independe de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

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