Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8908 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições

a) não pode ser revogada a qualquer tempo.
b) somente pode ser revogada após o prazo decadencial de 5 anos.
c) pode ser revogada a qualquer momento, na medida em que a isenção é mera faculdade do sujeito ativo, não se confundindo com a imunidade.
d) pode ser revogada, desde que observado o prazo de 90 dias, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal.
e) não pode ser revogada porque não existe a possibili- dade de concessão de isenção por prazo determi- nado.

2)

Q8910 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em 2010 foi editada lei estadual em relação ao IPVA para 2011, observando todos os princípios constitucionais, sendo constatado, entretanto, a ausência normativa com relação ao prazo de vencimento. Diante de tal cenário, a Secretaria da Fazenda resolve encaminhar o carnê para pagamento do IPVA, com vencimento para 45 dias após a data da efetiva notificação do lançamento. O procedimento adotado pela Secretaria está

a) incorreto, uma vez que deveria observar o princípio da anterioridade nonagesimal entre o lançamento e o vencimento do tributo.
b) correto, considerando que o Código Tributário Nacional estabelece o prazo de vencimento de 30 dias da notificação do lançamento, na ausência de disposição legal.
c) incorreto, na medida em que o prazo legal de vencimento deve estar previsto em lei complementar.
d) correto, por se tratar de poder discicionário do sujeito ativo de relação jurídico-tributário.
e) correto, tendo como fundamento o prazo de vigência das leis, prevista na Lei de Introdução ao Código Civil, atual Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

3)

Q8909 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

a) moratória, depósito judicial integral e prescrição.
b) parcelamento, pagamento e compensação.
c) medida liminar, transação e parcelamento.
d) anistia, moratória e recurso administrativo.
e) concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

4)

Q8911 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Jorge, empresário do setor de calçados promove a importação de um veículo esportivo de luxo, proveniente da Itália, que será de sua utilização pessoal e exclusiva, sendo que todo processo fiscal de importação foi realizado em seu nome. Diante dessa operação, o ICMS

a) será devido, ainda que o adquirente não seja contri- buinte habitual do ICMS.
b) não será devido, uma vez que o adquirente (pessoa física) não é contribuinte do ICMS, não realizando a aquisição do veículo com habitualidade.
c) não será devido, uma vez que o veículo está sendo adquirido para uso pessoal e exclusivo, não sendo destinado à revenda ou locação.
d) será devido em razão do princípio da capacidade contributiva por se tratar de artigo de luxo.
e) será devido, uma vez que o adquirente é proprietário de empresa comercial, sendo esta contribuinte do ICMS.

5)

Q8905 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Em 15/08/2008 a empresa ASSEM TOS realizou a venda de 300 cadeiras executivas, sendo que não declarou tal operação à Fazenda Estadual e, tampouco promoveu o recolhimento do ICMS sobre a referida operação. Em 23/10/2009 teve início fiscalização tributária estadual na empresa, sendo que em 25/03/2010 foi lavrado o auto de infração, promovendo o lançamento sobre a mencionada operação. Em análise à legislação tributária, constata-se que a alíquota de ICMS incidente sobre tais operações sofreu variações, sendo de 12% para o ano de 2008; 17% para o ano de 2009 e 7% para o ano de 2010. Com base em tais informações, a imposição tributária deve se dar com a aplicação da alíquota de

a) 12%, adotando-se por base a data do fato gerador.
b) 17%, considerando a data do início de fiscalização, após a qual não se admite a denúncia espontânea.
c) 7%, uma vez que o efetivo lançamento tributário ocorreu em 2010, com o auto de infração.
d) 17%, uma vez que a sonegação praticada pelo contribuinte impõe a adoção da alíquota mais elevada.
e) 7% em função do princípio da retroatividade bené- fica em matéria tributária.

6)

Q8912 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa CÉU AZUL realizou a devida apuração do ICMS incidente nas suas operações, efetuou toda a escrituração fiscal, bem como promoveu a regular entrega de suas declarações ao Fisco Estadual. Entretanto, embora venha adotando tal conduta regular, com habitualidade, por falta de recursos financeiros não vem provendo o recolhimento do ICMS. Com o fechamento de um grande contrato com um cliente e o ingresso de receitas, pretende promover a quitação dos valores em atraso, requerendo o benefício denominado denúncia espontânea. O referido benefício

a) é cabível uma vez que resta presente a boa-fé do contribuinte.
b) é cabível, uma vez que será promovido o pagamento parcial do tributo.
c) não é cabível, uma vez que este benefício se aplica apenas aos tributos federais.
d) não é cabível uma vez que o contribuinte já havia promovido o lançamento/declaração do tributo devido.
e) é cabível, uma vez que a legislação adota a redução sempre que o contribuinte pretende regularizar sua situação.

7)

Q8906 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve no prazo de cinco anos, sendo que ocorre a interrupção do referido prazo, segundo o Código Tributário Nacional, desde

a) a notificação do lançamento tributário ao contribuinte.
b) a penhora dos bens pelo devedor.
c) a inscrição do tributo na dívida ativa pelo ente tributante.
d) o julgamento em 1ª instância do recurso administrativo.
e) o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

8)

Q8913 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O Sindicato Patronal das Indústrias do Setor de Plásticos e Derivados, alegando como argumento o fato de constituir-se como sindicato, requereu imunidade constitucional tributária abrangendo a totalidade de seu patrimônio, renda e serviços. Com relação ao pleito e fundamentação apresentada,

a) aplica-se a imunidade tributária exclusivamente ao patrimônio do sindicato patronal.
b) aplica-se a imunidade exclusivamente para os serviços, em função do princípio da imunidade recíproca.
c) aplica-se a imunidade integral, abrangendo inclusive, taxas e contribuições, em razão da finalidade da entidade.
d) não se aplica a imunidade por se tratar de sindicato patronal.
e) não se aplica a imunidade, que é restrita, exclusivamente, aos templos de qualquer culto, às entidades de assistência social sem fins lucrativos e aos livros, jornais e periódicos.

9)

Q8907 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Empresa NEW CO ingressou com Mandado de Segurança preventivo, versando sobre ICMS, com o objetivo de assegurar a não incidência do referido tributo em suas operações. Na petição inicial requereu a concessão de medida liminar com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário, a qual foi deferida. Com isso, a empresa não vem promovendo nenhum recolhimento ou depósito judicial. Diante desse cenário, a fiscalização fazendária estadual

a) estará impedida de lavrar auto de infração para constituir o crédito tributário em razão da medida liminar deferida.
b) não estará impedida de lavrar auto de infração, que terá apenas o condão de promover o lançamento do tributo questionado judicialmente.
c) estará impedida de lavrar auto de infração, uma vez que o processo não transitou em julgado
d) não estará impedida de lavrar o auto, podendo, inclusive, promover a execução total do crédito tributário, até a sua efetiva satisfação.
e) poderá apenas notificar a empresa, requerendo que declare os valores discutidos em juízo.

10)

Q8914 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Sr. Gabriel Khalil possuía o seguinte patrimônio: um apartamento onde residia em Rondônia (RO); uma aplicação na caderneta de poupança em agência bancária situada na Cidade de São Paulo (SP); um imóvel comercial no Rio de Janeiro (RJ); e uma fazenda no Mato Grosso (MT). Em viagem de turismo em Minas Gerais (MG) veio a falecer naquele estado. Aberta a sucessão, seu inventário tramita na Justiça de Rondônia, local de seu domicílio. De acordo com as normas da Constituição Federal, será cabível o

a) ITCMD, devido exclusivamente para o estado no qual o de cujus faleceu.
b) ITBI, devido ao estado em que se processar o inventário.
c) ITCMD, pertencente ao estado RO sobre o imóvel residencial e aplicação financeira em SP; ao esta-do RJ sobre o imóvel comercial; e ao estado do MT em relação à fazenda.
d) ITCMD, devido aos estados RO, SP, RJ e MT, partilhado pro rata conforme o valor total do patrimônio do de cujus.
e) ITBI sobre os bens imóveis, havendo a incidência do ITCMD sobre os valores de aplicações financeiras.

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