Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q8864 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

2)

Q8869 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Dentre as características da perspectiva objetiva dos direitos fundamentais, compreende-se:

a) o conjunto de metas traçadas com fins diretivos de ações positivas dos poderes públicos, com o fim de outorgar-lhes eficácia dirigente.
b) a representação dos interesses individuais sob a ótica negativa perante o Poder Público.
c) ter sempre a natureza princípio, nunca de regra.
d) impossibilitar a agregação do ponto de vista axiológico da comunidade em sua interpretação.
e) não há dimensão objetiva na esfera dos direitos fundamentais, os quais têm como característica defender de forma singular o espaço de liberdade individual.

3)

Q8861 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

A Emenda Constitucional no 45 institucionalizou o Conselho Nacional de Justiça no âmbito federal. Determinado Estado-membro decide criar órgão semelhante na esfera estadual, por iniciativa do Poder Legislativo local. Quanto à legalidade da medida é correto afirmar:

a) O Estado sempre pôde criar órgão de controle administrativo com membros externos ao Poder Judiciário Estadual com base na autonomia garantida aos membros da federação e no princípio da separação dos Poderes.
b) O Estado não pode criar órgão administrativo de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem outros Poderes ou entidades, por ser inconstitucional diante do princípio da separação dos Poderes e do caráter orgânico unitário da magistra- tura.
c) Após a edição da Emenda Constitucional no 45, conhecida como Emenda da Reforma do Poder Judiciário, passou a ser possível a criação de órgão semelhante ao Conselho Nacional de Justiça, no âmbito de seu território.
d) O ato só será válido após a criação do órgão estadual que deve ser feita por ato do próprio Conselho Nacional de Justiça e ratificada pelo Poder Judiciário local.
e) O Estado poderá criar o órgão por ato exclusivo do Poder Judiciário local.

4)

Q8866 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Dentre os bens pertencentes ao Estado, incluem-se

a) as cavidades naturais subterrâneas, os sítios arqueológicos e pré-históricos.
b) as ilhas fluviais e lacustres em seu território
c) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, da forma da lei, as decorrentes de obras da União.
d) os potenciais de energia elétrica.
e) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva de seu território.

5)

Q8862 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Quanto à seguridade social é correto afirmar

a)
É um conjunto integrado de ações que visa agregar os sistemas de saúde, previdência e assistência social através do sistema único de saúde.
b)
O regime geral da previdência social tem caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, abrangendo os que participam de regime próprio de previdência.
c)
O sistema de saúde deve definir diretrizes com a participação da comunidade.
d)
O sistema de saúde deve ser organizado de forma centralizada, com direção única, e regionalizada, de modo a permitir que gestores locais admitam agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público.
e)
Assistência social é responsável pela cobertura do risco de acidente do trabalho.

6)

Q8867 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Compete ao Conselho da República

a) opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
b) pronunciar-se sobre estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
c) controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
d) opinar sobre a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.
e) estudar iniciativas para garantir a independência nacional e defesa do Estado democrático.

7)

Q8863 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

No recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, conhecido como caso ficha limpa, a questão central da discussão baseou-se na interpretação do princípio da anualidade, o qual significa que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor

a) na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
b) um ano após a sua publicação e só se aplica à eleição realizada após a sua vigência.
c) na data de sua publicação, com aplicação imediata.
d) na data estipulada pelo Congresso Nacional, não será aplicada à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.
e) na data estipulada pelo Superior Tribunal Eleitoral, não se aplicando à eleição que se realize até um ano da data de sua vigência.

8)

Q8868 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Com relação ao processo legislativo, é correto afirmar:

a) O Presidente da República pode pedir a retirada da medida provisória remetida ao Congresso Nacional a qualquer momento, mesmo após a sua publicação no Diário Oficial.
b) Tanto a medida provisória, quanto a lei delegada, atos normativos de competência primária do Presidente da República, têm validade temporária e limitada à sessenta dias, prorrogáveis por igual prazo, a contar de sua edição.
c) Os Estados e os Municípios não podem editar medida provisória, ato excepcional previsto pela Constituição Federal com validade no âmbito da União.
d) O Estado pode editar medida provisória em caso de relevância e urgência, desde que a Constituição Estadual preveja expressamente a possibilidade.
e) A conversão de medida provisória em lei faz com que sejam sanadas automaticamente eventuais questões sobre vícios de inconstitucionalidade dos fundamentos de relevância e urgência alegados judicialmente.

9)

Q8926 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

O teto remuneratório constitucionalmente previsto para o Procurador do Estado corresponde

a) aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais.
b) ao subsídio do Governador.
c) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, do Chefe do Poder Executivo Estadual.
d) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.
e) a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais e Distritais.

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