Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q697189 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A proibição de construir além de determinado número de pavimentos e a passagem de fios da rede elétrica em um sítio de propriedade particular, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:

a) servidão e aquisição administrativa.
b) requisição administrativa e limitação administrativa.
c) limitação administrativa e servidão administrativa.
d) limitação administrativa e ocupação temporária.
e) servidão e ocupação temporária.

2)

Q697191 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às diretrizes que devem ser observadas na contratação de parceria público-privada.

a) Ineficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
b) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes públicos incumbidos da sua execução.
c) Delegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.
d) Inalterabilidade dos procedimentos e das decisões.
e) Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

3)

Q697188 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Aponte a alternativa INCORRETA.

a) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
c) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
d) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

4)

Q697190 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Em relação ao provimento do cargo público, marque a alternativa CORRETA.

a) A exoneração de cargo efetivo somente poderá ser feito a pedido do servidor.
b) A nomeação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
c) A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e pode decorrer de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos incompatíveis com o anteriormente ocupado.
e) A nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.

5)

Q697195 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sobre os serviços públicos, marque a alternativa CORRETA.

a) A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, não prevê causas expressas a fim de caracterizar a descontinuidade.
b) Os serviços públicos gerais ou (uti universi) são indivisíveis e devem ser mantidos por impostos.
c) Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos de saúde, educação e assistência social, fundamentais e exclusivos de Estado, apenas.
d) Os serviços de utilidade pública não admitem delegação.
e) Os serviços públicos propriamente ditos admitem delegação.

6)

Q697187 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras, EXCETO:

a) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
b) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
c) no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
d) aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
e) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

7)

Q697186 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Um servidor público federal, Diretor administrativo de um órgão, concedeu, mediante processo administrativo, uma licença para tratar de assunto de interesse particular a um subordinado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ocorre que no último dia da licença, o referido diretor decide revogá-la por motivos de oportunidade e conveniência. Em razão dos fatos, é CORRETO afirmar que:

a) é possível, desde que haja a concordância expressa do servidor;
b) não é possível, pois apenas o superior do chefe poderia assim o fazer;
c) é possível, em razão da discricionariedade administrativa e da possibilidade de ocorrer com efeitos ex tunc;
d) não é possível, pois o ato já exauriu seus efeitos;
e) não é possível, pois somente caberia o instituto da revogação se houvesse algum vício no ato administrativo.

8)

Q697193 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

a) por 2 (dois) dias, para doação de sangue.
b) pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 4 (quatro) dias.
c) por 10 (dez) dias consecutivos pelo falecimento de cônjuge.
d) por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.
e) por 05 (cinco) dias pelo falecimento dos pais.

9)

Q697192 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

São legitimados como interessados no processo administrativo:

a) pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;
b) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
c) tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
d) esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
e) a autoridade que houver feito a nomeação.

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