Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q51431 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

São formas de provimento de cargos públicos: recondução, reintegração, aproveitamento, reversão, readaptação, promoção e nomeação. Acerca das formas de provimento, podemos afirmar que:

a) A nomeação, único tipo de provimento derivado, pressupõe a inexistência de vinculação entre a situação de serviço anterior do nomeado e o preenchimento do cargo.
b) Com exceção da nomeação, as demais formas de provimentos de cargos, ditas originárias, exigem sempre uma alteração na situação de serviço do cargo provido.
c) Independentemente das formas de provimento de cargos públicos, é condição sine qua non a todas elas aprovação em concurso público da pessoa que vai prover o cargo.
d) Na recondução, o servidor aposentado por invalidez retorna à atividade por decisão de junta médica oficial que declarar insubsistentes os seus motivos, ou no interesse da Administração, no caso de aposentadoria voluntária, atendidas as condições legais.
e) Sendo caracterizada a reintegração do servidor, importará no pagamento integral dos vencimentos e vantagens do tempo em que esteve afastado.

2)

Q51425 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:

a) Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.
b) O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.
c) Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.
d) São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.
e) Todas as alternativas acima estão incorretas.

3)

Q51426 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente os itens I e III estão corretos.
c) Somente os itens II e IV estão corretos.
d) Somente os itens II e III estão corretos.
e) Somente os itens III e IV estão corretos.

4)

Q51427 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Considerando as distintas peculiaridades entre a anulação e a revogação de atos administrativos, correlacione a coluna da direita com a coluna da esquerda, e assinale a alternativa correspondente:

Imagem 002.jpg

a) 1, 2, 1 e 2.
b) 2, 1, 2 e 1.
c) 1, 2, 2 e 1.
d) 2, 1, 1 e 1.
e) 1, 1, 2 e 2.

5)

Q51428 - MS CONCURSOS - 2010 - CIENTEC-RS - Advogado

Quanto à responsabilidade por improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A Lei Federal nº. 8.429/92 classifica e define os atos de improbidade administrativa em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário, e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
b) A punição por improbidade administrativa decorre de responsabilidade distinta e independente das responsabilidades penal, civil e administrativa.
c) A aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 8.429/92 será incumbida tanto à Administração quanto ao Poder Judiciário.
d) Dentre as inúmeras punições trazidas pela Lei Federal nº 8.429/92, consta no texto legal a cominação da proibição de contratar com o Poder Público.
e) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, é definido pela norma federal como ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

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