Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q16005 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A intervenção do Estado na propriedade particular que acarreta a perda do domínio sobre o bem, além da desapropriação, é

a) o tombamento.
b) a servidão administrativa.
c) a requisição administrativa.
d) a ocupação temporária.
e) a limitação administrativa.

2)

Q16006 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os bens imóveis públicos, rurais ou urbanos,

a) sujeitam-se à prescrição aquisitiva, qualquer que seja sua área.
b) não podem ser adquiridos por usucapião.
c) estão sujeitos à usucapião pro labore.
d) atendida a função social da propriedade, podem ser usucapidos.
e) se urbanos, até 250 m² , e rurais, até 50 ha, atendidos os requisitos temporal, de posse ininterrupta e sem oposição, sujeitam-se à prescrição aquisitiva.

3)

Q16020 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa que indica corretamente características da ação de improbidade administrativa.

a) O pedido relativo à condenação em multa civil, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deve ser formulado em caráter cominatório, para o caso de descumprimento de determinação do Juiz no sentido de o demandado fazer ou abster-se de praticar determinada conduta, em termos semelhantes ao previsto no art. 461 do Código de Processo Civil.
b) O recebimento da inicial está condicionado à prévia notificação do demandado, para que se manifeste por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. Somente depois de tal manifestação, se o Juiz entender que a inicial está em termos para ser recebida e que não é caso de julgamento preliminar de improcedência, em face das provas carreadas aos autos ou da inexistência de ato de improbidade, o demandado deverá ser citado para contestação.
c) Diversamente do que ocorre na ação popular, se a ação for proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público não poderá optar entre abster-se de contestar o pedido e autuar ao lado do autor, devendo apresentar contestação, ainda que para alegar a exclusiva responsabilidade do agente público demandado.
d) Não obstante a Lei de Improbidade Administrativa vede a transação, o acordo ou a conciliação nos processos por ela regidos, é possível aceitar a revelia, o reconhecimento jurídico do pedido, a confissão e, mediante homologação judicial, o acordo de delação premiada, previsto em legislação específica.
e) As liminares estão restritas à indisponibilidade de bens, prevista na própria Constituição Federal, e ao sequestro, previsto na lei respectiva, não se admitindo outras medidas de caráter cautelar ou de antecipação de tutela.

4)

Q16007 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Os serviços notariais e de registro

a) são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
b) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Legislativo.
c) são de natureza pública, sujeitos ao regime de concessão de serviço público.
d) são exercidos em caráter público, dependendo de concurso público de provas e títulos o ingresso em sua atividade.
e) são exercidos em caráter privado, sujeitos à fiscalização do Poder Executivo.

5)

Q16003 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

A ação civil pública para a punição de atos de improbidade administrativa

a) será proposta pela pessoa jurídica interessada, exclusivamente.
b) prescreve em 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil.
c) é imprescritível.
d) pode ser proposta até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
e) prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da demissão do servidor, a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

6)

Q16010 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

No processo administrativo disciplinar:

a) a falta de defesa técnica por advogado é inconstitucional, de acordo com o verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
b) a presença de advogado é obrigatória, a partir da fase de instrução, segundo o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
c) é obrigatória a presença de advogado para oferecimento de alegações finais, conforme o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
d) a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição, nos termos do verbete 5 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.
e) a presença de advogado é facultativa, de acordo com o verbete 343 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

7)

Q16004 - MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça

O motorista de uma ambulância de um hospital público, transportando um paciente em situação de emergência médica, envolve-se em acidente de trânsito, causando danos materiais e pessoais a terceiros.
Nesse caso, é correto afirmar que:

a) é indevida a indenização pela Administração Pública por haver o seu agente agido em estado de necessidade.
b) a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que o seu agente, nessa qualidade, causar a terceiros.
c) a indenização pelos danos ocorridos será devida pela Administração Pública em caso de culpa de seu agente pelo sinistro.
d) havendo culpa concorrente, de ambos os motoristas, a indenização é devida integralmente pela Administração Pública.
e) a inexistência de culpa do condutor do veículo oficial pelo evento danoso exclui o dever de indenizar da Administração Pública.

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