Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:
O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:
Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:
Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:
Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:
Assinale a alternativa correta:
O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:
É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:
Assinale a alternativa correta:
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório: