Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, no que se refere à
aquisição e à condução de veículo automotor no âmbito deste Estado da Federação.
( ) A deficiência mental severa e o autismo autorizam a concessão do benefício de isenção de
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação à aquisição de veículo automotor novo.
( ) A deficiência visual, em determinados graus, impede a concessão de isenção de Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no que se refere à aquisição
de veículo automotor novo.
( ) Uníssona a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a discromatopsia, ou
daltonismo, acarreta a inaptidão para a condução de veículo automotor.
( ) Majoritária a jurisprudência desta Corte Estadual no sentido de que a isenção de Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de ser reconhecida também em relação aos
veículos não adaptados destinados a pessoas com deficiência.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Quanto ao Provimento n.º 21/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Rio Grande do Sul,
que institui o Projeto “More Legal IV", considere as seguintes afirmações.
I – Este Provimento trata da regularização e registro de loteamento, desmembramento,
fracionamento ou desdobro de imóveis urbanos ou urbanizados, incluindo situações de
condomínio, ainda que localizados em zona rural.
II – Os imóveis públicos, bem como os submetidos à intervenção do Poder Público, não estão
abrangidos pela regularização de que trata este Provimento.
III – A legitimação de posse será concedida aos moradores cadastrados pelo poder público ainda
que já tenham sido beneficiários de legitimação de posse anteriormente.
Quais estão corretas?
No âmbito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com referência à eleição e
nomeação do Procurador-Geral de Justiça, é correto afirmar que
Considerando o regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA. O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
Considere as seguintes afirmações em relação à Lei Complementar Estadual n.º 14.376/13 – “Lei Kiss” –, a qual estabelece normas sobre Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul, com as alterações da Lei Complementar Estadual n.º 14.555/14. I – Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado Rio Grande do Sul (CBMRS) a aplicação das penas de advertência e multa ao proprietário ou responsável pelo uso da edificação, bem como a de interdição do estabelecimento. II – Compete ao Município embargar as edificações cujos proprietários ou responsáveis não tenham observado o disposto nesta Lei Complementar. III – Em relação a todas as penalidades previstas, caberá recurso administrativo no âmbito dos respectivos órgãos e, para órgão superior, em segunda instância. Quais estão corretas?
