Assinale a afirmação correta acerca do Cadastro Ambiental Rural (CAR), à luz do Novo Código
Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12, e do Decreto n.º 7.830/12.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98
e da Constituição Federal.
( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do
Poder Público no trato de questões ambientais.
( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras,
pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e
expressamente autorizado pela autoridade competente.
( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para
legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.
( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão
competente.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, em relação às
disposições da Lei n.º 12.651/12, Novo Código Florestal, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.
( ) Sob os aspectos jurídico, político e notadamente científico, é possível afirmar que as inovações
trazidas pelo Novo Código revelam que este é mais protetivo ao ambiente do que o revogado.
( ) Os princípios basilares do direito ambiental brasileiro estão expressamente arrolados já no
primeiro artigo do Novo Código Florestal, dentre os quais o do desenvolvimento sustentável, o da
função ambiental da propriedade e o da proibição de retrocesso.
( ) A nova legislação trata de forma diferenciada as pequenas propriedades e posses rurais com
até 4 (quatro) módulos fiscais, o que reflete significativamente nas Áreas de Preservação
Permanente.
( ) A nova lei florestal reconhece os mercados de carbono como instrumento válido e eficaz para
financiar e promover medidas de adequação à legislação ambiental no Brasil.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em
conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12.
De acordo com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12, determinadas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação são
consideradas de Preservação Permanente independentemente de qualquer ato do Chefe do Poder
Executivo.
A esse respeito, considere os itens listados abaixo.
1.manguezais, em toda a sua extensão
2.áreas destinadas a proteger várzeas
3.restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues
4.áreas destinadas a proteger as restingas ou veredas
5.áreas que tenham a finalidade de conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha
Quais deles se inserem no tipo de Áreas de Preservação Permanente descrito acima?
