Em relação às disposições da Lei Complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, considere as seguintes
afirmações.
I - Os Conselhos Municipais do Meio Ambiente estabelecem as tipologias consideradas como sendo de impacto local.
II - O Município passou a ter competência originária para licenciar as atividades de impacto local.
III - A competência comum fiscalizatória a todos os órgãos do SISNAMA foi contemplada pela novel Lei
Complementar.
IV - Compete à União licenciar empreendimentos e atividades desenvolvidas em Áreas de Proteção Ambiental - APAs
- por ela instituídas, independentemente do respectivo grau de impacto ambiental.
V - Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo,
sendo que os demais entes interessados podem se manifestar de maneira vinculante.
Quais estão corretas?
Em relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, considere as seguintes afirmações.
I - Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não
geração, redução, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente
adequada dos rejeitos.
II - O poder público pode vedar formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos que
considere inadequadas, além daquelas já arroladas expressamente na Lei n° 12.305/2010.
III - Terão prioridade no acesso a recursos da União, dentre outras situações previstas na Lei n° 12.305/2010, os
Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão de resíduos sólidos.
IV - A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem
acesso a recursos da União ou por ela controlados.
V - Terão prioridade no acesso a recursos da União, além de outras hipóteses estabelecidas na Lei n° 12.305/2010,
os Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Quais estão corretas?
