Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q596898 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a única assertiva incorreta, de acordo com o entendimento assente no Tribunal Superior Eleitoral:

a) A conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos afasta a incidência da causa de inelegibilidade decorrente da condenação criminal.
b) O reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum não afasta a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90, porquanto não extingue os efeitos secundários da condenação.
c) O prazo da causa de inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, e, da LC nº 64/90 deve ser contado a partir da data em que ocorrida a prescrição da pretensão executória e não do momento da sua declaração judicial.
d) O prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art.1º, I, e, da LC nº 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.
e) O indulto presidencial não equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal, sendo mantidos os efeitos secundários da condenação.

2)

Q596897 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a única assertiva incorreta sobre os casos de inelegibilidade, previstos no artigo 14 da Constituição Federal, regulamentados pelo artigo 1º da Lei nº Complementar 64, de 18 de maio de 1990:

São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação, até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de:

a) Furto simples (art. 155, caput, Código Penal).
b) Aborto provocado pela gestante (art. 124, Código Penal).
c) Infração de medida sanitária preventiva (art. 268, caput, Código Penal).
d) Estupro (art. 213, caput, Código Penal).
e) Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274, Código Penal).

3)

Q596899 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Assinale a alternativa correta:

a) Porquanto investido do poder de polícia, o juiz eleitoral tem legitimidade para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei nº 9.504/97.
b) Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
c) A retirada da propaganda irregular, quando realizada em bem particular, é capaz de elidir a multa prevista no art. 37, §1º, da Lei nº 9.504/97.
d) O militar, enquanto em serviço ativo, é inelegível, porém pode filiar-se a partido político.
e) O juiz de direito, que ingressou na carreira da magistratura após o ano de 2005, pode dedicar-se à atividade político-partidária.

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Q596898 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Direito Eleitoral

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