Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q19302 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

As afirmações abaixo referem-se às limitações dos entes federados no exercício da tributação:

I - os tributos somente poderão ser instituídos e majorados por lei em sentido amplo que respeite o princípio da anterioridade.

II - é proibido o tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

III - as denominadas Contribuições Sociais não se caracterizam como tributos.

IV - é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Com base nessas afirmações, assinale a resposta correta:

a) as afirmações I e III estão incorretas;
b) as afirmações I e III estão corretas;
c) as afirmações III e IV estão incorretas;
d) as afirmações I, II e IV estão corretas;
e) apenas a afirmação I está incorreta.

2)

Q19307 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar:

a) tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
b) será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;
c) a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;
d) a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;
e) a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

3)

Q19303 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

São modalidades que extinguem o crédito tributário, exceto:

a) a compensação;
b) a concessão de liminar em ação cautelar inominada;
c) a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei;
d) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa;
e) a conversão de depósito em renda.

4)

Q19308 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

a) a capacidade civil das pessoas naturais;
b) não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;
c) não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;
d) ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;
e) estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

5)

Q19309 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

a) pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;
b) as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;
c) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;
d) as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;
e) as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

6)

Q19300 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

De regra, o contribuinte tem domicílio fiscal ou tributário:

a) no local que estabelecer residência com vontade definitiva ou, caso tenha diversas residências, naquela que fique a maior parte do tempo;
b) onde é sua residência habitual;
c) no lugar onde eleger, desde que não recusado pela autoridade administrativa;
d) no lugar da situação de seus bens;
e) onde a autoridade administrativa indicar, quando se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

7)

Q19305 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

a) a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;
b) a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;
c) não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;
d) a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;
e) o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

8)

Q19301 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Em relação à legislação tributária, a autoridade competente, na falta de disposição expressa, poderá utilizar sucessivamente:

a) a equidade, os princípios gerais de direito e a analogia;
b) os princípios gerais de direito, a analogia e a equidade;
c) a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade;
d) a analogia, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a equidade;
e) a analogia, os princípios gerais de direito público, a equidade e os princípios gerais de direito tributário.

9)

Q19306 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A anistia em matéria tributária:

a) se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;
b) extingue a obrigação tributária;
c) igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;
d) não pode ser concedida em caráter geral;
e) não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

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