Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q293038 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Acerca dos sistemas teóricos de resolução da competência jurisdicional das questões

prejudiciais, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Denomina-se sistema de cognição incidental aquele em que o juiz que conhece da ação deva conhecer da exceção.
b)
No sistema da prejudicialidade obrigatória, o juiz criminal deve conhecer da exceção,
c)
Prepondera o Juízo de acordo com a natureza da exceção, no sistema da prejudicialidade facultativa.
d)
Na legislação brasileira, prevalece o modelo eclético, implicando soluções da prejudicial tanto pelo juiz penal como extrapenal.

2)

Q293040 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o procedimento comum sumário, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Cabivel quando a ação penal tiver objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos.
b)
A audiência de instrução e julgamento deverá ser realizada em até 30 (trint(A) dias.
c)
A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência.
d)
Poderá ser aplicado nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o magistrado do juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes

3)

Q293025 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

São resultados previstos na "Lei de Organização Criminosa" como necessários para

que aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com

o processo criminal obtenha o benefício da colaboração premiada, EXCETO:

a)
Revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.
b)
Prevenção de infrações penais decorrentes das atividades de organização criminosa.
c)
Recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
d)
Localização dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilicito.

4)

Q293037 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a resposta que, de acordo com previsões legais, contém a sequência

CORRETA para os itens abaixo:

( ) O prazo legal para oferecimento de denúncia em caso de prática de infração

penal eleitoral é de 10 (dez) dias.

( ) No caso de crimes contra a honra, antes da análise do recebimento da

queixa-crime em se tratando de ações penais de competência originária dos

Tribunais de Justiça dos Estados, será oferecida opodunidade às partes para

reconciliação.

( ) Na fase de debates no rito do júri, em se tratando o caso de ação penal de

iniciativa privada, falará em primeiro lugar o querelante e, em seguida, o

Ministério Público, salvo se este houver retomado a titularidade da ação.

( ) As regras de informatização do processo judicial preveem que quando a

petição eletrônica for enviada para atender a prazo processual, serão

consideradas tempeistivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do

seu último dia.

a)
(V) (F) (V) (V).
b)
(F) (F) (V) (V).
c)
(V) (V) (V) (F).
d)
(V) (V) (F) (V).

5)

Q293031 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:

a)
Pode ser concedida em caso de falecimento da companheira.
b)
Pode ser concedida em caso de doença grave de ascendente.
c)
Pode ser concedida para tratamento médico.
d)
Pode ser concedida para estudo em estabelecimento fora do presídio.

6)

Q293036 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre a Suspensão Condicional do Processo, é INCORRETO afirmar que:

a)
Ela é possível, no caso de ação penal de iniciativa privada, cabendo ao quereiante o seu oferecimento, já que é titular do ius ut procedatur. Caso, no entanto, o juiz discorde de eventual não oferecimento do beneficio, ele poderá valer-se da regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
b)
Ela é cabível na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
c)
É incabível, por lei, que um mesmo acusado possa, concomitantemente, ser beneficiado com a suspensão condicional do processo em dois processos distintos.
d)
A Lei 9.605/1998 permite, visando à reparação do dano ambiental, que o prazo máximo de Suspensão Condicional do Processo previsto na Lei 9.099/1995 possa ser extrapolado.

7)

Q293035 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Segundo os Tribunais Superiores e posição doutrinária dominante, uma denúncia, sabidamente autêntica, que não contém a assinatura do Promotor de Justiça, é:

a)
Absolutamente nula.
b)
Formalmente correta.
c)
Inexistente.
d)
Meramente irregular

8)

Q293042 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas assecuratórias, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indicios suficientes da autoria.
b)
Caberá ao Ministério Público promover a hipoteca legal e o arresto se o ofendido for pobre e o requerer.
c)
A medida assecuratória de sequestro não é cabível em bens móveis.
d)
O juiz determinará a alienação antecipada dos bens quando houver dificuldade para sua manutenção.

9)

Q293039 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
b)
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
d)
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

10)

Q293041 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
b)
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
c)
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
d)
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

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