Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q292933 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao casamento de estrangeiros de mesma nacionalidade, domiciliados no exterior, e realizado no Brasil, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
Será aplicada a lei material do domicílio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
b)
Tendo os nubentes domicílio em diferentes países estrangeiros, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei material do primeiro domicílio conjugal.
c)
Poderá celebrar–se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
d)
Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei material desse país.

2)

Q292938 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à fiança, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
As dívidas futuras não podem ser objeto de fiança, ainda que certa e líquida a obrigação do principal devedor.
b)
A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e contraída em condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da dívida, ou for mais onerosa que ela, não valerá senão até o limite da obrigação afiançada.
c)
Pode–se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade.
d)
Quando o credor, sem justa causa, demorar a execução iniciada contra o devedor, poderá o fiador promover–lhe o andamento.

3)

Q292940 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao condomínio, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
Quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende–se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum.
b)
Aplicam–se à divisão do condomínio, no que couber, as regras de partilha de herança.
c)
Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou.
d)
As dívidas contraídas por um dos condôminos em proveito da comunhão, e durante ela, obrigam o contratante, não tendo este direito a ação regressiva contra os demais.

4)

Q292937 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito dos contratos, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
O vendedor de coisa imóvel pode reservar–se o direito de recobrá–la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.
b)
Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
c)
A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.
d)
A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar–se–á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá–la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

5)

Q292912 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre Responsabilidade Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a) Os atos jurisdicionais típicos não geram responsabilidade civil objetiva do Estado.
b) O servidor encarregado do controle interno de determinado órgão público que tomar conhecimento de prática de irregularidade deverá comunicá–la ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.
c) Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
d) A responsabilidade objetiva estatal não atinge os danos causados a terceiros por agentes das Agências Reguladoras de serviços públicos.

6)

Q292936 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto ao direito das obrigações, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a) Salvo assentimento expresso do devedor primitivo, consideram–se extintas, a partir da assunção da dívida, as garantias especiais por ele originariamente dadas ao credor.
b) Na sub–rogação legal o sub–rogado poderá exercer integralmente todos os direitos e ações do credor.
c) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar a obrigação, se o devedor não provar que em benefício dele efetivamente reverteu.
d) Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigilo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

7)

Q292942 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Quanto à prova, analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA:

a)
A confissão é irrevogável, não, porém, se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
b)
Os traslados, as certidões, as atas de audiências são considerados instrumentos públicos, extraídos por notários ou perante a autoridade judiciária.
c)
Os livros dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem e, escrituradas sem rasuras, em seu favor, confirmados por outros subsídios.
d)
Como a escritura pública, lavrada em cartório de títulos e documentos, tem fé pública, fará prova plena se não houver vício de vontade do vendedor ao fazer o ato.

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