A Internação é uma Medida Socio-Educativa privativa de liberdade, no que se refere a prática do ato infracional, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Sobre ela é CORRETO afirmar:
A organização da Assistência Social tem como base as seguintes diretrizes:
- Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
- Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera do governo.
- Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
- Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
Assinale a opção CORRETA:
Tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social
decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).
De acordo com a Lei nº. 8.069 de 13.07.90, para candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:
