Sobre o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo:
I. Constitui também abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, com as formalidades legais.
II. Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
III. Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.
O número de afirmativas INCORRETAS corresponde a:
Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.
A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em, EXCETO:
Os atos de improbidade administrativa NÃO importarão a:
Assinale a alternativa que apresenta a descrição do princípio administrativo da Autotutela:
