Sobre a supremacia do interesse público em relação ao interesse particular é correto afirmar que:
A escolha de trabalho técnico, artístico ou científico e a alienação de bens, são adquiridos pela Administração Pública através de quais modalidades de licitação, respectivamente?
Sobre os Atos Administrativos, julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras, e em seguida assinale a alternativa correta:
I. Se duas pessoas possuem porte de armas, e apenas uma delas pratica ato ilícito, e a administração pública cassa o porte das duas, não há compatibilidade entre o motivo e o resultado, pois a pessoa que não cometeu nenhum ilícito, nada tinha a ver com o erro do outro, se isso ocorrer ato será ilegal.
II. A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.
III. Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato - discricionário ou vinculado - pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo.
Assinale a alternativa que corresponde aos tipos de órgãos públicos descritos abaixo:
I. Câmara dos Deputados
II. Secretaria do Município
Que entidade administrativa é instituída pelo Poder Público com o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de autoadministração e mediante controle da Administração Pública, nos limites da lei?
Nas alternativas abaixo, assinale àquela que preenche a coluna corretamente do seguinte enunciado:
“Os ______________ representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Exemplo disso, terras devolutas."
