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Q698948 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

É vedado ao Município de Caxias instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. O reconhecimento dessa imunidade das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, fica condicionado à:

a) Solicitação à junta de fiscalização tributária do Município, a quem caberá decidir e expedir o certificado com validade anual.
b) Requerimento redigido ao fiscal tributário competente, confirmando tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
c) Solicitação dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda, a quem caberá decidir e expedir o respectivo certificado, com prazo de validade de 2 (dois) anos.
d) Solicitação escrita ao Prefeito Municipal.

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Q698950 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no Município de Caxias, é incorreto afirmar que:

a) O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.
b) A incidência do imposto depende do cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas.
c) Contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título.
d) O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.

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Q698955 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

a) No momento da contratação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.
b) No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.
c) No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.
d) No momento da contratação do serviço, por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas nos casos em que o serviço se constitua como atividade preponderante do prestador.

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Q698962 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário

Do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertencem aos municípios o seguinte percentual:

a) 12 % (doze por cento).
b) 15 % (quinze por cento).
c) 20 % (vinte por cento).
d) 25 % (vinte e cinco por cento).

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