São diversos os princípios que orientam o Direito Tributário. Um dos mais relevantes tem relação direta com a capacidade econômica do contribuinte, de modo a garantir que a tributação (ou penalidade) não lhe usurpe o direito à propriedade. Nas palavras de Misabel Derzi:
Deve haver, então, clara relação de compatibilidade entre as prestações pecuniárias, quantitativamente delimitadas na lei e a espécie de fato signo presuntivo de riqueza (na feliz expressão de A.A. Becker), posto na hipótese legal. A capacidade econômica de contribuir inicia-se após a dedução dos gastos necessários à aquisição, produção e manutenção da renda e do patrimônio assim como do mínimo indispensável a uma existência digna para o contribuinte e sua família.
DERZI, Misabel de Abreu Machado. In: Revista da Faculdade de
Direito da UFMG, v. 32, 1989. p. 148.
Assinale a alternativa que diz respeito ao princípio descrito.
A responsabilidade tributária pode, em determinados casos, ultrapassar a pessoa do contribuinte e se estender a uma terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação. Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.
O crédito tributário pode deixar de ser exigível em razão de suspensão, extinção ou exclusão. Acerca das referidas hipóteses de modificação do crédito tributário e de sua extensão e efeitos, assinale a alternativa correta.
É importante ter em mente que o fato gerador previsto como hipótese na lei integra a parte da respectiva norma que se denomina ‘antecedente da norma’, enquanto que a parte conhecida como ‘consequente da norma’ prescreve a obrigação tributária decorrente do fato, igual à hipótese, verificado atualmente no mundo fenomênico [...] Fique claro, portanto, que a hipótese legal de incidência concretizada em fato imponível dá nascimento a uma relação jurídica obrigacional, cujo objeto é o direito de o poder tributante exigir e a obrigação de o sujeito passivo pagar algum tributo. O tributo, portanto, é o objeto final que surge com a ocorrência do fato gerador.
OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fato gerador da obrigação
tributária - critérios e questões fundamentais. In: Direito Tributário Atual, v. 39, 2018. p. 442-443.
A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.
