Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q140644 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O processo de preenchimento de cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal caracteriza-se como um processo administrativo

a) em que há um ato complexo e simples, simultaneamente
b) em que há um ato complexo, posto que resultante de atuação de vários órgãos para o iter formativo do ato·
c) em que há uma atuação discricionária, posto que há uma aplicação dos termos jurídicos indeterminados do notável saber jurídico e da reputação ilibada, e ainda composto, já que há a atuação determinante de vários órgãos constitucionais.
d) que resulta de ato complexo vinculado.
e) em que há um ato híbrido, entre o composto e o vinculado.

2)

Q140649 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O servidor público é

a) espécie de agente da Administração Pública, em exercício de função honorífica, ainda que fora da estrutura da administração·
b) espécie do gênero dos agentes políticos, perante os quais atua sempre subordinadamente
c) pessoa natural ocupante de cargo ou emprego na Administração Pública sob relação de dependência e profissionalidade, ainda que temporária.
d) espécie de função contida nos quadros da Administração Pública.
e) espécie de agente que atua somente na Administração Direta brasileira.

3)

Q140651 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Tendo como meta a implantação dos princípios da moralidade e da eficiência, impositivos a toda a Administração Pública por força de norma constitucional, o legislador da reforma administrativa implantada pela EC 19/98 restringiu a discricionariedade no provimento dos cargos em comissão, impondo condições, entre as quais

a) não ser o pretenso ocupante detentor de cargo efetivo.
b) ser tal cargo criado para o exercício de funções de direção, assessoramento ou chefia após audiência pública.
c) exigência de percentual mínimo definido em lei para provimento por servidores de carreira.
d) ser o provimento do cargo dependente de aprovação do interessado em seleção simplificada.
e) ser tal cargo incluído na categoria dos extintos, quando vagar.

4)

Q140652 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já absolvido na esfera penal

a) havendo remanescente administrativo.
b) pela repercussão obrigatória da decisão penal.
c) por negativa de autoria.
d) por ficar comprovado que não houve o fato imputado ao acusado.
e) pela teoria da comunicabilidade das instâncias.

5)

Q140646 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Em um serviço público de transporte de passageiros, veio um passageiro a ser jogado para fora do ônibus em uma curva, e, além de se machucar gravemente, veio a atingir uma outra pessoa, transeunte, que também sofreu graves lesões. Na ação a ser movida pelo passageiro contra o Estado

a) o usuário é quem deve acionar o Estado, não tendo direito a isto o terceiro que foi lesado em decorrência do evento originário.
b) a responsabilidade do Estado será subjetiva para o terceiro, e objetiva para o usuário do serviço público.
c) o Estado responderá civilmente, mas subjetivamente, por causa da presença do terceiro que está fora da relação fática original.
d) o terceiro somente tem direito a indenização do usuário, e este do Estado.
e) a responsabilidade do Estado será objetiva para os dois casos.

6)

Q140653 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a ordem jurídica constitucional e sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, são livres à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, os serviços públicos prestados nas áreas

a) de saúde e educação.
b) de educação e transporte coletivo.
c) postal e de educação.
d) postal e de saúde.
e) de saúde e transporte coletivo.

7)

Q140642 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da proporcionalidade administrativa

a) é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.
b) é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.
c) implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.
d) é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.
e) é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

8)

Q140654 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o prazo do estágio probatório a ser cumprido pelos servidores nomeados após aprovação em concurso publico, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e doutrina majoritária, após a edição da EC 19/98, este teria passado a ser

a) de um ano.
b) de dois anos.
c) de três anos.
d) de quatro anos.
e) de cinco anos.

9)

Q140643 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Os princípios da prevenção e da precaução

a) derivam do princípio da moralidade administrativa e da legalidade.
b) são implicações do dever de ótima administração, sendo que o primeiro implica o dever de evitar um evento o qual se espera que aconteça, de forma desproporcional.
c) derivam do princípio da eficiência administrativa.
d) podem ser utilizados em respeito à legalidade administrativa, da qual derivam.
e) são ambos legitimados somente pelo princípio da legalidade.

10)

Q140648 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da verdade material no processo administrativo implica que

a) a Administração só pode atuar de acordo com as provas produzidas nos autos pelas partes.
b) a Administração deve agir de ofício nos processos de contratos administrativos e semi-privados, mas somente mediante provocação na conæssão de serviço público.
c) a Administração deve agir de ofício na condução do processo buscando todas as provas na busca da verdade.
d) o particular tem direito a produzir provas no processo administrativo.
e) o processo administrativo se rege pelos princípios do devido processo legal administrativo, contraditório e da ampla defesa.

11)

Q140650 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

De acordo com a atual ordem constitucional, aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo. É direito decorrente desse regime

a) em algumas hipóteses, a paridade de proventos com vencimentos de servidores em atividade com base nas regras de transição.
b) a aposentadoria proporcional por idade para a mulher que complete no mínimo 55 anos.
c) a aposentadoria por invalidez, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição.
d) a aposentadoria proporcional por tempo de servigo-contribuição, desde que a servidora ou o servidor completem, respectivamente, no mínimo, 25 e 30 anos de contribuição.
e) a aposentadoria proporcional por idade para o homem a partir dos 60 anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!