Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861520 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre as proibições destinadas aos servidores públicos da ADAPAR, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Paraná, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. É proibido referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho às autoridades e atos da administração pública,
federal ou estadual, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço.II. É proibido exercer cumulativamente dois ou mais cargos ou funções públicas, em quaisquer casos.III. É proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade do cargo ou função.
IV. É proibido coagir ou aliciar subordinados com o objetivo de natureza partidária.

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas I e II.
c)
Apenas II, III e IV.
d)
Apenas I, III e IV.
e)
Apenas II e IV.

2)

Q861551 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) foi criada em 20 de dezembro de 2011, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (SEAB), tendo como parte de sua missão a promoção da sanidade
animal e vegetal, além de garantir a inocuidade dos alimentos. Cabe à Adapar as seguintes competências, EXCETO

a)
promover e fiscalizar a preservação e o uso do solo rural.
b)
fiscalizar a certificação sanitária e vegetal.
c)
fiscalizar o trânsito de animais e vegetais e de produtos e insumos agropecuários.
d)
promover capacitação, certificação e assistência técnica.
e)
auditar laboratórios de análise de produtos e insumos agropecuários

3)

Q861524 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A Adapar é uma entidade autárquica, de personalidade jurídica de direito público, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, que possui patrimônio e receita próprios e apresenta autonomia administrativa, técnica e financeira. Tem a finalidade de promover ações de defesa agropecuária e baseia-se em valores como a credibilidade, a responsabilidade e a transparência,características essenciais para conferir idoneidade a um órgão público. Tendo em vista suas amplas atividades, a Adapar presenta diversas fontes de receitas, sendo algumas delas

a)
o produto da venda de publicações técnicas; as rendas patrimoniais, inclusive juros e dividendos; e as taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa.
b)
o produto da venda de publicações técnicas; os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa; a prestação de serviços de crédito rural.
c)
os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio por decisão judicial;
as taxas e multas provenientes do exercício do poder de polícia administrativa; os impostos e encargos provenientes da comercialização de produtos agropecuários.
d)
os recursos oriundos da exploração e alienação de bens patrimoniais; os créditos da cobrança judicial de sua dívida ativa; os impostos e
encargos provenientes da comercialização de produtos agropecuários.
e)
os bens apreendidos nas fiscalizações e incorporados ao patrimônio por decisão judicial; a prestação de serviços de crédito rural; as
dotações orçamentárias e os créditos especiais adicionais originários do Tesouro do Estado.

4)

Q861517 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Acerca do regime de prescrição previsto na Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita às penas de advertência, repreensão e suspensão.
b)
A ação punitiva da Administração Pública Estadual prescreve em três anos, a falta sujeita à cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
c)
Interrompe-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, exceto por meio de edital.
d)
Suspende o curso do prazo prescricional em razão de ordem judicial que suspenda o curso da Sindicância ou do Processo Administrativo
Disciplinar.
e)
Suspende-se a prescrição pela notificação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital.

5)

Q861523 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

A realização de eventos agropecuários no Estado do Paraná está condicionada ao atendimento da legislação sanitária e às normas específicas da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar). Entre as regras principais para a realização de eventos agropecuários, exige-se autorização prévia, cadastro atualizado na Adapar, médico veterinário responsável e recolhimento de taxas específicas. Em relação aos eventos que dispensam os trâmites da fiscalização da Adapar, assinale a alternativa correta.

a)
Feira agropecuária.
b)
Rodeio e prova de laço.
c)
Leilão agropecuário.
d)
Exposição agropecuária.
e)
Festas municipais de pratos típicos de origem animal.

6)

Q861516 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre a Lei Estadual n° 20.656/2021, que estabelece normas gerais e procedimentos especiais sobre atos e processos administrativos,
analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta aquelas que representam circunstâncias atenuantes da sanção disciplinar.

I. Ausência de dolo.
II. Baixo grau de instrução ou escolaridade do infrator.
III. Reparação espontânea do dano, ou sua limitação significativa.
IV. Comunicação prévia, ainda que tardia, pelo infrator, do risco de danos a bens, pessoas e serviços.

a)
Apenas I, II e III.
b)
Apenas II, III e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I, III e IV.
e)
Apenas III e IV.

7)

Q861515 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

a)
Os cargos públicos do Poder Executivo do Estado do Paraná são acessíveis a brasileiros naturais, preenchidas as condições prescritas em lei e regulamento.
b)
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de casamento, até oito dias.
c)
Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de faltas até o máximo de duas durante o mês, por motivo de doença
comprovada na forma regulamentar.
d)
Não se equipara ao acidente no trabalho a agressão sofrida pelo funcionário no serviço ou em razão dele.
e)
Para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade será computado parcialmente o tempo de serviço público federal, municipal e estadual prestado aos demais Estados da Federação.

8)

Q861521 - Instituto AOCP - 2024 - SEAP-PR - Técnico Agropecuário

Jairo é servidor público estadual e, após praticar determinado ato, foi administrativamente processado e sancionado. Em relação ao
processo de responsabilização de servidor público conforme a Lei Estadual n° 20.656/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Para imposição e gradação de sanções administrativas, a autoridade competente desconsiderará a situação econômica do infrator,
em especial sua capacidade de geração de rendas e seu patrimônio, no caso de aplicação de multa.
b)
A exoneração ou a mudança de situação funcional do servidor não impede a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual punição por infrações cometidas no exercício das atribuições do cargo originárias.
c)
Na definição da pena ao servidor responsabilizado, a autoridade competente observará, dentre outros elementos, a proporcionalidade entre a sanção e a gravidade da infração.
d)
A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e da fiscalização da atividade é circunstância que sempre atenua a penalidade.
e)
A reincidência é circunstância que sempre agrava a penalidade, quando não constitui ou qualifica a própria infração.

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