Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q871598 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Conforme estabelece a Constituição Federal, a regra para ingresso a cargos efetivos e empregos permanentes na administração direta e indireta é através de concurso público. Sobre essa obrigatoriedade, assinale a alternativa que apresenta os princípios constitucionais de direito administrativo que consagram a exigência de concurso público.

a)
Impessoalidade e isonomia.
b) Razoabilidade e discricionariedade.
c) Razoabilidade e transparência.
d)
Privacidade e eficiência.
e) Economia e moralidade.

2)

Q871600 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Como servidores públicos regulares, os policiais penais do Estado do Paraná devem cumprir deveres e omitir-se na violação de proibições conforme a tipificação prevista no Estatuto dos Servidores do Paraná (Lei Estadual nº 6.174/1970).

Sobre esse tema, é correto afirmar que os policiais penais lotados no Paraná devem

a) cumprir o dever de atender prontamente às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões para defesa de direito.
b) omitir-se, enquanto na atividade, de participar de diretoria, gerência, administração, Conselho Técnico ou Administrativo de qualquer tipo de empresa ou sociedade comercial ou industrial.
c) cumprir o dever de promover manifestação de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos, no recinto de serviço.
d) omitir-se quanto a guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
e) omitir-se em levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

3)

Q871597 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, pode gerar responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

II. As regras dispostas na Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis a qualquer pessoa que influencie intencionalmente ou participe de forma dolosa na realização de atos de improbidade, mesmo que não ocupe cargo público.

III. Os atos de improbidade comprometem a probidade na estruturação do Estado e no desempenho de suas atribuições, bem como a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

IV. Apenas os membros do Ministério Público poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a)
I, II, III e IV estão corretas.
b)
I, II, III e IV estão incorretas.
c)
Apenas II está correta.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) Apenas II, III e IV estão corretas.

4)

Q871604 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
b)
O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
c) É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
d) A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
e) A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

5)

Q871603 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

a) É direito do requerente obter informação absoluta ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
b)
Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, ainda que sob termo de compromisso.
c)
É dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo dos registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
d) O uso de sítios virtuais da rede mundial de computadores (internet) para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é opcional àqueles Estados e Municípios com população de até 1 (um) milhão de habitantes.
e) Não cabe recurso contra decisão que não autoriza o acesso, pelo requerente, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

6)

Q871599 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

Acerca da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Não existe responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, cabendo ao Estado responder pelos danos que causarem aos usuários.
b) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, ainda que não houver, por parte destes, culpa ou dolo.
c) Na responsabilidade objetiva, não é necessária a demonstração de nexo de causalidade e de culpa do agente público, enquanto, na responsabilidade subjetiva, esses requisitos são indispensáveis.
d) Existe responsabilidade civil do Estado para as condutas omissivas, sendo necessário, nesses casos, comprovar negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos.
e)
A responsabilidade civil por condutas omissivas será objetiva quanto à administração pública direta e subjetiva quanto à administração pública indireta.

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