Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q859683 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma
minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência.
b) Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais.
c) Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional.
d) Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”.
e) Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional.

2)

Q859682 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgado pelo Decreto n° 678/1992.

a) Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com
o direito aplicável. Pode ser imposta pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito, ou mais leve se a lei dispuser depois da perpetração.
b) Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com lei que estabeleça tal pena, promulgada depois de haver o delito sido cometido, desde que este seja grave.
c) Os juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
d) Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Assim, a liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças não está sujeita às limitações prescritas pela lei.
e) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de oito membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de
reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

3)

Q859681 - Instituto AOCP - 2023 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar

Considere um caso de tortura envolvendo um brasileiro como vítima em outro país em que tanto o Brasil quanto esse outro Estado são partes da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Com base nesse caso e no que prevê a referida Convenção promulgada pelo Decreto n° 40/1991, assinale a alternativa correta.

a) Como o autor do crime não é brasileiro, não poderão ser adotadas medidas por parte do Brasil.
b) Os Estados Partes não poderão estabelecer sua jurisdição sobre o delito, salvo quando a tortura houver sido cometida no âmbito de sua jurisdição e sob sua supervisão e concessão.
c) O Brasil tomará as medidas necessárias para estabelecer sua jurisdição sobre o delito tendo em vista que a vítima é nacional do Estado em questão, se este o considerar apropriado.
d) A referida Convenção exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.
e) Se o crime foi cometido a bordo de aeronave ou de navio, não será considerado o registro desses no Estado Parte para o exercício da jurisdição, mas sim o local que se encontravam as embarcações ou aeronaves no momento em que ocorreu o delito.

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Direitos Humanos

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