Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800821 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.

Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de

a) R$ 49.802.579,45.
b) R$ 47.181.391,06
c) R$ 52.423.767,84.
d) R$ 53.352.670,08.
e) R$ 55.125.369,04.

2)

Q800838 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

De acordo com o Código Tributário de Novo Hamburgo (RS), em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

Considera-se ocorrido o fato gerador no primeiro dia útil do exercício a que corresponde o IPTU.
O IPTU incide sobre as propriedades prediais e territoriais, situadas nas áreas urbanas e rurais do Município, e constitui ônus real, acompanhando o imóvel em suas mutações de domínio.
O Imposto de prédio será calculado, lançado e cobrado mediante a incidência da alíquota de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), sobre o valor venal da edificação ou construção e respectivo terreno.

a) I, II e III.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I.
e) Apenas III.

3)

Q800840 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

De acordo com o Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide

a) nas exportações de serviços para o exterior do País.
b) na prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.
c) nos valores intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários.
d) nos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
e) no principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

4)

Q800813 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta (a)s correta(s).

Os cargos em comissão têm como atribuições essenciais a direção, a chefia e o assessoramento de órgãos e unidades administrativas integradas à Administração Municipal, competindo, aos respectivos detentores, dirigir e supervisionar todas as atividades administrativas afetas a esses órgãos e unidades, segundo as diretrizes e determinações exaradas pela autoridade superior competente.
Quando o provimento do cargo em comissão se der mediante nomeação de servidor público, o respectivo detentor perceberá tão somente gratificação pecuniária correspondente a cinquenta por cento da remuneração fixada para o cargo em comissão, enquanto perdurar o respectivo exercício, além da remuneração do seu cargo permanente.
No provimento de cargos em comissão, pelo menos um quarto dos cargos serão preenchidos por servidores públicos.

a) Apenas I e II.
b) I, II e III.
c) Apenas I e III.
d) Apenas III.
e) penas II e III.

5)

Q800812 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A frequência e a assiduidade do servidor público serão controladas pelo ponto e por forma determinada em regulamento, quanto a servidores não sujeitos ao ponto.
b) O servidor está sujeito ao regime padrão de jornada de trabalho de até 40 (quarenta) horas semanais, que não poderá exceder a 08 (oito) horas diárias, em atendimento às normas constitucionais, ressalvadas as exceções legais.
c) Pelo serviço realizado em regime de sobreaviso ou sob a forma de plantões, o servidor público perceberá o respectivo adicional.
d) O servidor público que exercer cargo em comissão, função de confiança ou desempenhar atividade em regime de dedicação plena, perceberá adicional por eventual jornada laboral excedente à legal.
e) Por necessidade de serviço, a jornada legal do servidor público poderá ser ampliada, consoante o determinar a autoridade competente.

6)

Q800809 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Dentre as alternativas seguintes, assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

a) O cidadão novo-hamburguense pode ser investido na função de vereador e na de prefeito ao mesmo tempo.
b) A eleição para Vice-Prefeito de Novo Hamburgo é indireta.
c) Não compete ao Município fixar os feriados municipais.
d) São tributos da competência municipal os impostos sobre propriedade predial, territorial urbana e rural.
e) O Município de Novo Hamburgo deve respeitar os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.

7)

Q800811 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Acerca das normas do regime estatutário dos servidores públicos de Novo Hamburgo, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A posse será pessoal ou por procuração reconhecida em cartório de notas.
b) A investidura em cargo público, cumpridas as exigências legais, ocorrerá com a posse.
c) O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, realizado em uma ou mais etapas, conforme dispuser o regulamento geral e o edital, observados os princípios constitucionais.
d) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, e é de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.
e) Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo servidor empossando.

8)

Q800810 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

a) A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
b) Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
c) Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
d) Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
e) As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

9)

Q800839 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador

Acerca do Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, mediante ato oneroso "inter-vivos" - ITBI, nos termos exarados pelo Código Tributário do Município de Novo Hamburgo (RS), NÃO incide o imposto no/na

a) transmissão de direitos possessórios.
b) permuta, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
c) compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
d) enfiteuse ou subenfiteuse, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.
e) dação em pagamento, quando da formalização do ato ou negócio jurídico.

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