Q800810 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado: CREAS e SUAS,

Assinale a alternativa correta sobre as regras das infrações previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo.

a) A pena é de caráter pessoal, não podendo os pais responderem pelos filhos menores.
b) Ao infrator que incorrer, simultaneamente, em mais de uma penalidade legal, será aplicada a pena média, sem acréscimos.
c) Quando a infração for coletiva, a pena será aplicada aos que forem identificados.
d) Todos os cidadãos poderão defender-se alegando desconhecimento da Lei.
e) As pessoas jurídicas não respondem aos autos de infração lavrados pela Prefeitura de Novo Hamburgo.

Legislação Municipal