Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q771072 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

De acordo com a teoria dos atos administrativos, qual é a diferença entre Decreto e Regulamento?

a) Os decretos têm força jurígena própria, ou seja, vigoram por si mesmos como atos independentes, ao passo que os regulamentos são atos dependentes e, por isso, não têm força própria que os impulsione para a vigência.
b) Os regulamentos se projetam como atos normativos. Já os decretos, ao contrário, não podem ser normativos, como é o caso dos decretos de execução.
c) Os regulamentos são caracterizados como atos independentes e podem ser classificados como regulamentares ou autônomos. Já os decretos, serão considerados atos dependentes quando utilizados para a complementação e detalhamento das leis.
d) Decretos são atos que possuem natureza autônoma e normalmente representam a vontade de um órgão colegiado, caracterizando-se como atos simples coletivos. Os regulamentos, de natureza independente, pressupõem a representação da vontade de uma só pessoa, seja ela um Ministro ou Secretário de Estado.
e) Dentre outras possibilidades, os decretos servirão para que a Administração organize suas atividades e seus órgãos. Os Regulamentos, por outro lado, possuem como destinatário apenas as pessoas da sociedade.

2)

Q771077 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Qual princípio, dentro do Direito Administrativo, possui ligação com o seguinte conceito: “Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade”?

a) Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos.
b) Princípio da Autotutela.
c) Princípio da Supremacia do Interesse Público.
d) Princípio da Segurança Jurídica.
e) Princípio da Indisponibilidade.

3)

Q771076 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Sobre o Controle Legislativo, é correto afirmar que

a) possui seu fundamento de maneira eminentemente constitucional.
b) é aquele que espelha o desejo daqueles que o executam levando em consideração a prerrogativa de fiscalizar a Administração Pública sob os critérios financeiros.
c) é aquele que examina a legalidade dos atos e leis de maneira distanciada dos interesses políticos.
d) o Poder Legislativo incide especificamente sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder onde esteja sendo desempenhada.
e) assegura o seu controle em um julgamento em que o único fator de motivação é a lei ou a Constituição, justamente por ser o legislativo um Poder equidistante do interesse das pessoas públicas e privadas.

4)

Q771079 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

Quais das seguintes situações geram a vacância de cargo?

a) Promoção, exoneração e demissão.
b) Reversão, transferência e exoneração.
c) Exoneração, demissão e reversão.
d) Transferência, exoneração e falecimento.
e) Ascensão, aposentadoria e readaptação.

5)

Q771078 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Auxiliar de Perícia Médico-legal

A Hierarquia, na Administração Pública, pressupõe uma organização, em escalas, dos agentes e dos órgãos públicos. Qual relação jurídica corresponde à hierarquia na Administração Pública?

a)
Vinculação e Disciplina.
b)
Eficiência e Subordinação.
c)
Subordinação e Disciplina.
d)
Vinculação e Subordinação.
e)
Eficiência e Disciplina.

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