De acordo com o disposto sobre a ordem
econômica e financeira na Constituição Federal,
analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas.
I. É assegurado a todos o livre exercício
de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização de
órgãos públicos, salvo nos casos previstos
em lei.
II. Como agente normativo e regulador
da atividade econômica, o Estado
exercerá, na forma da lei, as funções de
fiscalização, incentivo e planejamento,
sendo este indicativo para o setor público
e determinante para o setor privado.
III. Ressalvados os casos previstos na
Constituição, a exploração direta de
atividade econômica pelo Estado só
será permitida quando necessária aos
imperativos da segurança nacional ou a
relevante interesse coletivo, conforme
definidos em lei.
IV. As empresas públicas e as sociedades
de economia mista não poderão gozar de
privilégios fiscais não extensivos às do
setor privado.
De acordo com o disposto sobre Administração
pública na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que
aponta as corretas de acordo com o disposto
sobre os direitos e garantias fundamentais na
Constituição Federal.
I. As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
II. Os direitos e garantias expressos nesta
Constituição excluem outros decorrentes
do regime e dos princípios por ela adotados,
ou dos tratados internacionais em que a
República Federativa do Brasil seja parte.
III. Os tratados e convenções internacionais
sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros, serão
equivalentes às emendas constitucionais.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal
Penal Internacional a cuja criação tenha
manifestado adesão.
Nos termos do art. 7º da Constituição Federal,
assinale a alternativa INCORRETA. São direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros
que visem à melhoria de sua condição social:
De acordo com a Constituição Federal a respeito
do que compete privativamente à Câmara dos
Deputados, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. Autorizar, por dois terços de seus
membros, a instauração de processo
contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
II. Proceder à tomada de contas do Presidente
da República, quando não apresentadas
ao Congresso Nacional dentro de sessenta
dias após a abertura da sessão legislativa.
III. Elaborar seu regimento interno.
IV. Dispor sobre sua organização,
funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos,
empregos e funções de seus serviços, e a
iniciativa de lei para fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.
De acordo com o disposto sobre as finanças
públicas na Constituição Federal, assinale a
alternativa INCORRETA.
De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.
