Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q553014 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

A demissão é uma penalidade disciplinar que se encontra regulamentada na Lei n.º 8.112/90. Assinale a alternativa que não expressa uma hipótese de aplicação dessa penalidade.

a) Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
b) Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
c) Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
d) Inassiduidade habitual.
e) Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

2)

Q553026 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Quanto aos direitos e deveres dos servidores públicos, assinale a alternativa incorreta:

a) É dever do servidor cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
b) O direito ao auxílio-alimentação estende-se aos servidores inativos.
c) Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.
d) O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
e) O servidor deve atender com presteza às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

3)

Q553025 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao “Acordo de Leniência”, assinale a alternativa correta:

a) A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas na lei, mas não haverá redução da multa.
b) A proposta de acordo de leniência rejeitada importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
c) Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.
d) A celebração do acordo de leniência não interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na lei.
e) O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4)

Q553024 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Considerando a Lei n° 12.846/2013, em especial quanto ao processo administrativo de responsabilização de pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa incorreta:

a) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.
b)
A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, sendo permitida a subdelegação.
c) O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a pedido da comissão designada pela autoridade instauradora, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.
d) A comissão designada poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
e) A comissão deverá concluir o processo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de forma motivada as sanções a serem aplicadas.

5)

Q553029 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta.

a) Pode-se conceituar competência como sendo a expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade.
b) Pode-se conceituar finalidade como sendo o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo.
c) Pode-se conceituar motivo como sendo o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo.
d) Pode-se conceituar objeto como sendo a alteração jurídica que se pretende introduzir relativamente às situações e relações sujeitas à ação administrativa do Estado.
e) Pode-se conceituar forma como sendo a exteriorização informal do ato, absolutamente necessária para assegurar a plena publicidade, sindicabilidade e estabilidade das relações jurídicas públicas.

6)

Q553009 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

Conforme a Lei n.º 8.112/90, para que seja possível

o provimento em cargos públicos, faz-se necessário

que os cidadãos que pleiteiem essas vagas

cumpram alguns requisitos básicos para a

investidura no cargo. Qual das alternativas abaixo

não corresponde a um desses requisitos:

a)
Estar quite com as obrigações militares e eleitorais
b)
Gozar dos seus direitos políticos
c)
Ter a idade mínima de 18 anos.
d)
Ser brasileiro nato
e)
Estar apto física e mentalmente

7)

Q553011 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

A Lei n.º 8.666/93, além de regulamentar o art. 37,

inciso XXI, da Constituição Federal, instituiu

normas gerais para licitações e contratos da

Administração Pública. A respeito dessa norma,

assinale a alternativa incorreta:

a)
Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.
b)
São modalidades de licitação a Concorrência; a Tomada de preços; o Convite; o Concurso; e o Leilão
c)
Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 não poderão ser rescindidos unilateralmente pela Administração, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior.
d)
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
e)
Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

8)

Q553016 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

No que se refere aos princípios orientadores das

licitações públicas, marque a alternativa incorreta:

a)
O princípio da isonomia tem como objetivo vedar as discriminações injustificadas entre os concorrentes.
b)
Fere o princípio da competitividade a realização de licitação com indicações de marcas e especificações exclusivas do objeto, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável.
c)
O princípio do julgamento objetivo permite que, em algumas oportunidades, a Administração utilize critérios não previstos no ato convocatório a fim de beneficiamento próprio.
d)
Segundo o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital é a lei interna da licitação, devendo a Administração que o expediu, bem como os licitantes, vincularem-se aos seus termos.
e)
Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido abertura de nova licitação com o mesmo objeto.

9)

Q553028 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. eficácia jurídica.

a) O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista
b) A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário.
c) O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia.
d) A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido.
e) Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

10)

Q553030 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Quanto às normas constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta. eficiência.

a) A proibição constitucional de acumular remuneração de cargos públicos não se estende a autarquias, fundações e empresas públicas.
b) Ao servidor da Administração Pública é terminantemente vedado o exercício do direito de greve.
c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) O servidor público civil está proibido de se associar em sindicato.
e) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a legalidade, improbidade, moralidade, parcialidade e

11)

Q553010 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

Francisco, servidor estável em cargo efetivo de

uma Instituição Federal de Ensino, teve sua

aposentadoria publicada no Diário Oficial da União

no dia 1º/7/2013, possuindo 68 anos de idade nessa

data. No dia 15/7/2016, Francisco solicita a sua

reversão visando retornar às atividades de servidor.

Considerando a situação exposta acima e baseados

na Reversão, expressa nos arts. 25 a 27 da Lei nº

8.112/90, assinale a alternativa correta:

a)
Francisco poderá ser revertido, desde que tenha sido aposentado por invalidez e, além disso, uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.
b)
A reversão de Francisco não poderá ser concedida em razão de ele já possuir mais de 70 (setenta) anos de idade na data da solicitação da reversão, mesmo havendo, na data de sua aposentadoria, menos de 70 (setenta) anos de idade.
c)
A reversão de Francisco poderá ser efetivada devido a aposentadoria ter ocorrido há menos de 5 (cinco) anos da sua solicitação de reversão.
d)
Havendo cargo vago e tendo sido voluntária a aposentadoria de Francisco, a Administração não poderá negar tal reversão. A impossibilidade desta negativa fundamenta-se no direito subjetivo, o qual Francisco possui, desde que cumpridos os requisitos legais.
e)
Nenhuma das alternativas anteriores.

12)

Q553015 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Psicólogo,

A Lei nº 8.666/93 traz em seu texto as modalidades

de licitação que serão utilizadas para as compras,

alienações, locações, obras e serviços no âmbito

dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e

Municípios. De acordo com as modalidades

previstas na legislação é correto afirmar:

a)
A tomada de preços é a mais complexa das modalidades de licitação.
b)
Não é possível a utilização da modalidade convite em licitações internacionais.
c)
A modalidade concurso exige um prazo mínimo de quarenta dias de publicação de seu edital na imprensa oficial.
d)
O julgamento das propostas na modalidade concorrência exige a formação de uma comissão de, no mínimo, três membros.
e)
Leilão é modalidade de licitação, entre quaisquer interessados, para a venda, a quem oferecer o menor lance.

13)

Q553027 - IF-TO - 2016 - IF-TO - Auditor

Considerando a Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), consideram-se como atos que importam “enriquecimento ilícito”, exceto:

a) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
b) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado .
c) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
e) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

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