Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q603390 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:

a) o princípio da não-afetação determina que a receita de impostos seja vinculada a órgãos, fundos e despesas para o provimento de serviços públicos, como, por exemplo, a destinação de recursos para as áreas de saúde e educação.
b) o princípio da totalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) a Lei Orçamentária Anual (LOA) não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em consonância com o princípio da publicidade.
d) a Lei Complementar Nº 101/00 determina que o governo publique relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal, em consonância com o princípio da transparência.
e) a determinação de um orçamento único para cada um dos entes federados visa evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política, obedecendo ao princípio da exclusividade.

2)

Q603370 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Marque a alternativa que está INCORRETA, no que diz respeito ao exercício financeiro, conforme a Lei 4.320/1964:

a) O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
b) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
c) Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
d) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
e) Os empenhos que pertencem a conta de créditos com vigência plurianual e que tenham sido liquidados serão computados como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.

3)

Q603387 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:

a) Poder Judiciário.
b) Ministério Público.
c) Sistema de controle interno de cada Poder.
d) Tribunal de Contas.
e) Poder Legislativo.

4)

Q603386 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é INCORRETO afirmar que:

a) deve dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas nos artigos 4º, 9º e 31 da Lei Complementar Nº 101/00.
b) expressa as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
c) conterá o Anexo de Metas Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes.
d) a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social é item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais.
e) o Anexo de Riscos Fiscais deve dispor dos riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

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