Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q383764 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca dos direitos políticos, é correto afirmar:

a) Ocorrerá cassação dos direitos políticos como consequência da condenação criminal transitada em julgado à pena de reclusão.
b) A prática de atos de improbidade administrativa poderá acarretar perda da função pública com suspensão dos direitos políticos se apurada atravésde ação penal.
c) São inelegíveis, o cônjuge e os parentesconsanguíneos ou afins, até o segundo grau, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal, e de Prefeito, no mesmo território do titular, salvo se já estiver no exercício de mandato eletivo e concorrendo à reeleição.
d) Os Magistrados e membros do Ministério Público são alistáveis e elegíveis, devendo afastar-se da atividade durante o período eleitoral, e passandoautomaticamente para a inatividade se contarem com mais de dez anos de serviço quando eleitos.

2)

Q383771 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

A Constituição determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. Acerca dos servidores públicos, podese dizer ainda:

a) Os cargos públicos são inacessíveis a estrangeiros.
b) Para o cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos no art. 169 da Constituição, e na forma regulamentada pela lei, poderá ocorrer a exoneração de servidores estáveis.
c) É permitida a acumulação de dois cargos públicos de professor com outro, técnico ou científico.
d) A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendofacultada a participação nos cursos para a promoção na carreira.

3)

Q383763 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

As competências legislativas estão distribuídas pela Constituição em função da predominância de interesses. Assim, é correto afirmar:

a)
Os Estados podem legislar sobre desapropriação naquilo que não contrariar as normas federais.
b)
Dentro da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
c)
O registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competênciaprivativa da União.
d)
O cuidado da saúde e assistência pública é competência exclusiva da União.

4)

Q383768 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Acerca da disciplina constitucional da propriedade, podese afirmar:

a)
A proteção ao direito de herança determina que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil seja regulada pela lei nacional.
b)
A proteção constitucional à propriedade é absoluta e não depende da forma de uso ou finalidade que seja dada pelo seu titular.
c)
A propriedade industrial assegura a concessão de privilégio temporário aos inventores, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico eeconômico do país.
d)
A pequena propriedade rural poderá ser objeto de penhora, desde que seja para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

5)

Q383770 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

A ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa. Pode-se dizer ainda, com base na Constituição da República:

a)
A defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços, constitui princípio que orienta a atividade econômica.
b)
A pesquisa, lavra, refinação, importação, exportação e transporte de petróleo e seus derivados constituem monopólio da União, que deverá executar diretamente tais atividades.
c)
A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida em casos de interessefinanceiro que justifique a concessão de privilégios fiscais não extensivos ao mercado.
d)
São livres os investimentos de capital estrangeiro no país, bem como a remessa de lucros ao exterior.

6)

Q383767 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Partindo da premissa que todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia, é correto dizer: (SILVA, José Afonso. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., revista atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 82)

a) Normas que contenham vedações, proibições, ou que confiram isenções, imunidades e prerrogativas serão de eficácia limitada.
b) As normas de eficácia limitada dividem-se entre declaratórias de princípios institutivos ou organizativos, e declaratórias de princípio programático.
c) Em regra, a norma constitucional de eficácia plena solicita a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura.
d) Será de eficácia contida e aplicabilidade direta e imediata a norma que contiver todos os elementos e requisitos para sua incidência direta e imediata.

7)

Q383766 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

Diante do confronto entre os princípios da publicidade e da proteção à privacidade, é correto dizer:

a)
A lei poderá restringir a publicidade dos atosprocessuais em defesa de interesse econômico relevante.
b)
A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor que agir de forma temerária ou de má-fé.
c)
A autoridade policial federal poderá quebrar o sigilo das comunicações para a apuração da prática de terrorismo e tráfico internacional de drogas.
d)
O sigilo fiscal poderá ser quebrado pelo Ministério Público para a apuração de crime punível com reclusão.

8)

Q383765 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

São considerados brasileiros natos:

a)
Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, mesmo que não venham a residir no Brasil, e nem optem pela nacionalidade brasileiraapós atingir a maioridade.
b)
Os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
c)
Os portugueses com residência permanente no Brasil, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros.
d)
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira após quinze anos ininterruptos de residência sem condenação penal.

9)

Q383772 - IESES - 2015 - TRE-MA - Analista Judiciário - Judiciária

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. Pode-se dizer também, com base na Constituição:

a)
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
b)
É permitida a filiação ao regime geral da previdência, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
c)
Poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, independente de fonte de custeio total.
d)
Os produtos e substâncias de interesse para a saúde e produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos serão controlados e fiscalizados pela vigilância sanitária dos municípios.

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