Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q292325 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

A Lei 9.784/99, que trata do processo administrativo:

a) Expressamente estabelece que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado, com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau.
b) Expressamente exige que nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de proporcionalidade entre meios e fins, vedando a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas necessárias ao atendimento do interesse geral.
c) Expressamente estabelece que o administrado, somente quando assistido por advogado, terá direito a vista dos autos.
d) Expressamente exige que a administração pública obedeça dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Q292324 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverá obedecer aos princípios da:

a) Impessoalidade, moralidade, legalidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, interatividade, capacidade, moralidade e eficiência.
c) Legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, capacidade e eficiência.
d) Impessoalidade, legalidade, moralidade, relatividade, publicidade e eficiência.

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Q292325 - IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental

Direito Administrativo

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