Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861094 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Sobre a tentativa, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz, é correto afirmar que:

a) O Código Penal veda que se comine ao crime tentado a mesma pena cominada ao crime consumado.
b) Na desistência voluntária, o autor impede que o resultado se produza, respondendo pelo crime com pena diminuída típica.
c) No arrependimento eficaz, o autor desiste de prosseguir na execução, respondendo pelo crime tentado.
d) Na hipótese de crime que não se consumou por razão alheia à vontade do agente, será aplicada a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

2)

Q861099 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Ao perceber que a vizinha Maria esquecera a porta de sua casa aberta, Joana adentrou o imóvel, de lá subtraindo inúmeros objetos de valor. Sobre a tipificação a ser dada à conduta de Joana, podemos afirmar que se trata de:

a) Furto
b) Roubo próprio
c) Apropriação indébita
d) Violação de domicílio

3)

Q861093 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Consideradas as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:

a) O estado de necessidade pode ser alegado por quem tem dever legal de enfrentar o perigo.
b) Ao atuar sob amparo de uma causa excludente da ilicitude, o agente não pratica crime.
c) O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade derivada.
d) A legítima defesa afasta a culpabilidade, isentando o agente de pena em abstrato.

4)

Q861098 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Carlos, tomado por um ciúme doentio, motivador de constantes brigas com Débora, sua esposa, decidiu que a mataria. Certo dia, ao chegar em casa, viu que uma pessoa dormia no sofá e, julgando tratar-se de Débora, contra ela disparou, causando-lhe a morte. Ao aproximar-se do corpo, constatou que matara a própria filha, a quem muito amava. Nesse caso, à luz das disposições trazidas pelo Código Penal, é correto afirmar que:

a) Carlos deverá ser responsabilizado por homicídio culposo.
b) Carlos praticou o crime de homicídio culposo, mas o juiz poderá deixar de lhe aplicar a pena.
c) Carlos responderá por feminicídio, como se tivesse, em situação de violência doméstica, matado a própria mulher.
d) Carlos é isento de pena, incidindo, na hipótese, uma excludente de ilicitude.

5)

Q861101 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Lucas, 25 anos, inicia relacionamento amoroso com Caroline, sua vizinha, sabendo que a menina não havia sequer completado a idade de 13 anos, com ela mantendo, de forma consentida, atos libidinosos distintos da conjunção carnal. A pedido de Caroline, que evitava gravidez, o casal jamais manteve cópula vagínica. Nestas circunstâncias:

a) Lucas não praticou qualquer crime, porque os atos foram mantidos com consentimento da vítima.
b) Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável na forma tentada, pois não chegou a manter conjunção carnal com Caroline.
c) Lucas praticou o crime de estupro de vulnerável consumado.
d) Lucas não praticou o crime porque sua conduta está justificada, na medida em que respeitou os limites impostos por Caroline.

6)

Q861092 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Acerca da causalidade, à luz do Código Penal, é correto afirmar que:

a) Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado atípico teria ocorrido.
b) Foi adotada, como regra, a teoria da causalidade adequada sintética.
c) A causa relativamente independente superveniente não exclui a imputação quando, por si só, deu origem ao resultado temperado.
d) O resultado de que depende da existência do crime somente é imputável a quem lhe der causa.

7)

Q861097 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Ana, ex-mulher de Marcos, passou a residir na companhia de Pedro, seu novo companheiro. Enlouquecido de ciúmes, Marcos espalhou pela vizinhança que o atual parceiro de Ana estuprara seu filho, apresentando fotografias em que a criança apresentava vermelhidão nas coxas e nádegas, embora soubesse que se tratava de reação alérgica e, portanto, da falsidade das graves acusações que fazia. A conduta de Marcos caracteriza:

a) Difamação
b) Calúnia
c) Constrangimento ilegal
d) Importunação ofensiva ao pudor

8)

Q861100 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Cláudio e Augusto são gêmeos idênticos e, sendo o primeiro devidamente habilitado à direção de veículo automotor, cedeu ao irmão sua CNH, para que dela se utilizasse por ocasião de viagem rodoviária. Nestas circunstâncias, conduzindo veículo automotor e levando consigo a carteira de Cláudio, Augusto foi abordado por policiais. Na ocasião, apresentou-se como Cláudio, exibindo o documento. Neste caso, Augusto:

a) Não poderá ser responsabilizado por qualquer crime. Afinal, só fez uso do documento porque o policial determinou sua apresentação.
b) Praticou crime de uso de documento falso.
c) Praticou o crime de falsa identidade sábado, sendo atípica a conduta de seu irmão.
d) Praticou, assim como seu irmão, crime de falsa identidade.

9)

Q861096 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

Com base no Código Penal, é correto afirmar que:

a) Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica culposamente.
b) É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Contudo, nessas circunstâncias, se o erro derivar de culpa e existir previsão legal, o agente poderá ser responsabilizado por crime culposo.
c) Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
d) Ao reparar o dano provocado à vítima de crime de roubo após a consumação do crime, o agente poderá ter sua pena reduzida de um a dois terços.

10)

Q861095 - IDECAN - 2023 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Guarda Municipal

À luz das disposições trazidas pelo Código Penal a respeito do poder punitivo, é correto afirmar que:

a) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Trata-se de hipótese de crime impossível.
b) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta ou relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Na hipótese, teremos crime impossível previsível.
c) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta ou relativa impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nessa hipótese, teremos crime tentado.
d) Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Cuida-se de hipótese de crime tentado.

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