Com a Lei Complementar 230/17, tornaram-se cargos em extinção os listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Com base no que rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:
- Às, pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo-lhes reservadas no mínimo 15% (quinze por cento) e no máximo 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso, na forma disciplinada em decreto estadual.
- Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento do sistema de carreira, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados na própria lei.
- O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, bem assim na hipótese de participação em curso de formação e no caso de cessão, e será retomado a partir do término do impedimento.
Assinale
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, analise as afirmativas a seguir:
- O Tribunal de Justiça, na prestação da tutela jurisdicional, funcionará em Plenário, em Câmaras Especializadas, sendo três Cíveis e duas Criminais, e em Câmaras Reunidas, com as atribuições e competências que lhes são cometidas neste Regimento Interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.
- As Câmaras Especializadas Cíveis e Criminais são constituídas de no mínimo três juízes, cada uma.
- O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí compõe-se de quinze juízes com a denominação própria de Desembargadores, tem sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual.
Assinale
A respeito dos Juízes Adjuntos, analise as afirmativas a seguir, com base na Lei 3.716/79.
- Os Juízes de Direito Adjunto têm a incumbência especial de substituir os Juízes de Direito, nas suas férias, impedimentos, faltas e suspeições.
- Os adjuntos são numerados ordinalmente e nomeados com as mesmas garantias dos magistrados, ressalvadas as restrições legais.
- Os Juízes de Direito Adjunto destinam-se aos serviços de interior funcionando nas zonas de igual numeração e com residência na Comarca sede.
Assinale
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Piauí, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei 3. 716/79, analise as afirmativas a seguir:
- O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, constitui-se em Tribunal Pleno, em Câmaras Reunidas e em Câmaras Especializadas.
- O Tribunal de Justiça declara a inconstitucionalidade de lei, ou de ato de poder público, somente pelo voto de dois terços dos seus membros.
- O Regimento Interno do Tribunal e dos demais órgãos do Poder Judiciário disporá sobre o funcionamento, processamento e julgamento dos feitos de sua competência, das Câmaras Reunidas e Especializadas.
Assinale
Em relação ao que diz a Lei Complementar 13/94, assinale a afirmativa incorreta.
Conforme prevê a Lei Complementar 13/94, além do vencimento e das indenizações previstas, serão deferidos aos servidores públicos as seguintes gratificações e adicionais, à exceção de uma. Assinale-a.
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
- Caberá ao Tribunal de Justiça, através de resolução, criar e extinguir as suas unidades administrativas internas e dispor sobre as suas respectivas atribuições, desde que não importe na criação ou na extinção de cargos, ou aumento de despesa.
- A designação e a cessação de interinidade para as serventias extrajudiciais declaradas vagas é de competência exclusiva do Vice-Corregedor Geral da Justiça.
- Aos policiais militares em efetivo exercício nas repartições do Poder Judiciário estadual permanece a gratificação prevista na lei, que não se incorpora aos proventos de inatividade.
Assinale
De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:
- O substituto perceberá, além de seu subsídio, a diferença proporcional ao tempo de substituição, calculada como se fosse titular do cargo em comissão ou da função de confiança.
- Nos casos de impedimentos ou afastamentos superiores a 15 (quinze) dias, o servidor ocupante de cargo de direção ou chefia será substituído com prazo determinado e não superior a 90 (noventa) dias por servidor, observando o previsto na lei.
- A substituição prevista na lei depende de ato da administração, após a indicação do gestor.
Assinale
