Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q850554 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta, segundo a Lei 11.107 /2005.

a)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito público.
b)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente de direito privado.
c)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.
d)
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica exclusivamente híbrida.
e)
O consórcio público não tem personalidade jurídica.

2)

Q850559 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto aos atos administrativos vinculados, assinale a alternativa correta.

a)
Os atos vinculados não devem observar quaisquer regramentos legais.
b)
Os atos vinculados não podem ser anulados por desvio de finalidade.
c)
Os atos vinculados dependem de motivação para a sua validade.
d)
Os atos vinculados devem ser expedidos por autoridade competente.
e)
Os atos vinculados não obedecem a qualquer forma.

3)

Q850561 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 10.520/2002, que prevê a utilização da modalidade de licitação denominada pregão, há vedação de algumas exigências aos licitantes. A esse respeito, assinale a alternativa que indique corretamente o objeto dessa vedação.

a)
a garantia de proposta, a aquisição do edital e o pagamento de taxas, somente
b)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
c)
a garantia de proposta, a aquisição do edital, o pagamento de taxas e a declaração de bens dos sócios
d)
a aquisição do edital, somente
e)
o pagamento de taxas e emolumentos, somente

4)

Q850546 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em observância aos princípios norteadores da Administração Pública, o constituinte determinou que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. De acordo com o regramento estabelecido pela Corte Constitucional no que concerne os concursos, assinale a alternativa correta,

a)
É constitucional o provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido
b)
A previsão editalícia é a única forma de sujeitar o candidato a cargo público à realização de exame psicotécnico que o habilite a concorrer ao cargo.
c)
Observada a ordem de classificação, o candidato aprovado tem o direito à nomeação dentro do prazo de validade do concurso a despeito das vagas constantes do edital.
d)
Sob qualquer forma de provimento, o funcionário tem direito a posse, uma vez feita a nomeação.
e)
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

5)

Q850553 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa em que há dois princípios norteadores da administração pública de acordo com o art. 37 da Constituição Federal.

a)
legalidade e moralidade
b)
oficialidade e celeridade
c)
finalidade e interesse público
d)
razoabilidade e proporcionalidade
e)
transparência e supremacia oo interesse público.

6)

Q850558 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Constituição Federal, as autarquias devem ser criadas

a)
por atos administrativos vinculados.
b)
por contratos de convênio público.
c)
por contratos de direito privado.
d)
por contratos de direito público.
e)
por lei.

7)

Q850560 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil do Estado.

a)
A responsabilidade civil do Estado é objetiva.
b)
A responsabilidade civil do Estado depende de comprovação de culpa do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
c)
A responsabilidade civil do Estado somente ocorrerá por ato emissivo do agente público responsável pela prática de ato ilícito.
d)
Não há no direito brasileiro a figura da responsabilidade civil do Estado.
e)
A responsabilidade civil do Estado depende do trânsito em jugado de sentença penal condenatória do agente público responsável pela prática de ato ilícito.

8)

Q850557 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Na Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), a contratação de parceria público-privada será precedida de qual modalidade de licitação?

a)
A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada pregão presencial.
b)
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
c)
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.
d)
A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada concurso.
e)
A contratação de parceria público-privada será precedida da modalidade denominada leilão.

9)

Q850551 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Quanto ao poder hierárquico exercido pelo administrador público, assinale a alternativa correta.

a)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas ilimitadas.
b)
O poder hierárquico concede á autoridade hierarquicamente superior prerrogativas à margem da lei.
c)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de descumprir ordens das autoridades superiores.
d)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de punir servidores sem que exista processo administrativo e sem observância do devido processo legal.
e)
O poder hierárquico concede à autoridade hierarquicamente superior prerrogativas de exercer determinadas competências hierárquicas sempre com a observância da lei.

10)

Q850556 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Em relação aos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

a)
Os princípios da oficialidade e do interesse público são princípios administrativos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
b)
Os princípios da impessoalidade e legalidade são princípios administrativos constitucionalmente explícitos que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
c)
Os princípios da publicidade e eficiência são princípios administrativos constitucionalmente implícitos que não estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
d)
Os princípios da motivação e da segurança jurídica são princípios administrativos constitucionais que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição Federal.
e)
Os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da indisponibilidade são princípios norteadores do direito administrativo que estão positivados no rol do artigo 37 da Constituição.

11)

Q850555 - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judiciário: Oficial de Justiça e Avaliador

Segundo a Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção), a responsabilização das pessoas jurídicas será objetiva nos âmbitos administrativo e civil. Quanto à responsabilização dos dirigentes dessas pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

a)
Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por seus atos ilícitos.
b)
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos lícitos culposos.
c)
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.
d)
Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados objetivamente, independentemente de culpa.
e)
Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados quando violarem dispositivo do Código Penal.

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