Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852738 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:

I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.
III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

a) apenas I.
b) apenas II.
c) apenas III.
d) I e II.
e) I, II e III.

2)

Q852733 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

De acordo com o Código Penal, é circunstância que sempre atenua a pena:

a) o desconhecimento da lei.
b) ser o agente menor de 24 (vinte e quatro) anos, na data do fato.
c) ser o agente civilmente idoso.
d) ter o agente cometido o crime em estado de embriaguez preordenada.
e) ser o agente menor de (vinte e quatro) anos, na data da sentença condenatória.

3)

Q852737 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Com base no Código Penal, assinale abaixo a única alternativa que não trata de forma de extinção da punibilidade do agente criminoso:

a) graça.
b) perempção.
c) decadência.
d) retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.
e) perdão após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

4)

Q852736 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Na teoria do crime, há diversos tipos de erros que podem ser cometidos pelos agentes, assim como também existem várias consequências legais para cada tipo de erro praticado.

Por exemplo, no caso de erro sobre a ilicitude do fato, pode-se afirmar que:

a) se evitável, a pena será diminuída de um sexto a metade.
b) haverá exclusão do dolo e da culpa.
c) se inescusável, a pena será diminuída de um terço a dois terços.
d) exclui-se o dolo, mas haverá responsabilização na forma culposa, se prevista em lei.
e) se inevitável, haverá isenção de pena.

5)

Q852735 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Josué iniciou a execução de determinado crime, mas por circunstâncias alheias à sua vontade, não houve a respectiva consumação.

Nesse caso, é correto afirmar que:

a) A conduta de Josué não saiu da fase da cogitação, sendo penalmente irrelevante.
b) Josué até tentou ingressar na fase de consumação do crime, porém, como foi interrompido, não responderá penalmente.
c) A conduta de Josué iniciou a fase da cogitação, a qual já é passível de responsabilização criminal.
d) Josué responderá pelo crime na forma tentada, podendo, em regra, receber a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
e) Josué praticou o chamado crime impossível, dada a ineficácia absoluta da circunstância.

6)

Q852739 - IDECAN - 2022 - CBM - MS - Soldado Bombeiro Militar

Maria, inconformada com a traição de seu marido, resolveu matá-lo na presença de seus filhos. Ocorre que, no momento do disparo da arma de fogo, acidentalmente ela acabou acertando a sua sogra, que estava no local e veio a óbito.

Nesse caso, é possível afirmar que:

a) Maria está isenta de pena, pois cometeu crime contra um ente querido.
b) Nenhum crime pode ser imputado a Maria, já que houve acidente no disparo da arma de fogo.
c) Maria responderá criminalmente como se tivesse praticado o crime contra o seu marido.
d) Como o dolo de Maria era matar seu marido, ela só responderá criminalmente se ficar provado que ele sofreu risco de morte.
e) Maria praticou crimes em concurso formal, tendo em vista que com uma única ação cometeu dois crimes: um contra sua sogra e o outro contra o seu marido.

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