Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q781783 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador,

De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares
serão aplicadas:

Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas
do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo
Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão
e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos
respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de
advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar
de destituição de cargo em comissão.

Assinale

2)

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
Se houver compatibilidade de horários, é permitida a acumulação da remuneração de dois cargos de professor.
b)
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
c)
Investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d)
Durante o tempo de afastamento para o exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção e aposentadoria.
e)
Tratando-se de exercício de mandato federal, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

3)

Com base nas disposições da Lei nº 8.112/90, assinale abaixo o que se entende por inassiduidade habitual:

a) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
b) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.
c) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.
d) É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
e) É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

4)

Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

a)
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
b)
O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
c)
Não caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
d)
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
e)
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.

5)

Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Ordenar a realização de despesas não autorizadas em regulamento não é considerado ato de improbidade administrativa.
b) Negar publicidade aos atos oficiais é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
c) Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é considerado ato de improbidade administrativa que atenta exclusivamente contra os princípios da Administração Pública.
d) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Tribunal de Contas, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.