Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q600897 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Segundo a Lei de Execução Penal, a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A assistência estende-se ao egresso.
b) A assistência será material, à saúde, jurídica, sexual, educacional e religiosa.
c) A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
d) O estabelecimento disporá de instalações e serviços que atendam aos presos nas suas necessidades pessoais, além de locais destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração.

17)

Q600900 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Assinale a alternativa que contenha a descrição condenado que NÃO seria egresso para os efeitos da Lei de Execução Penal:

a) Fulano de Tal, em suspensão condicional da pena.
b) Fulano de Tal, liberado condicional, durante o período de prova.
c) Fulano de Tal, liberado condicional, que teve prorrogado o seu período de prova.
d) Fulano de Tal, liberado definitivo, tendo saído do estabelecimento prisional há seis meses.

18)

Q600905 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Sobre as disposições gerais que a Lei de Execução Penal estabelece quanto à disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É vedado o emprego de cela escura.
b) São permitidas as sanções coletivas.
c) As sanções não poderão colocar em perigo a integridade física e moral do condenado.
d) Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou regulamentar.

19)

Q600912 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Fulano de tal, médico renomado, com 73 anos de idade, foi condenado por diversos crimes sexuais, a 180 anos de pena privativa de liberdade, em regime inicialmente fechado. No início do cumprimento da pena, ainda no regime fechado, ele requer que lhe seja deferido o benefício de prisão domiciliar.” Considerando exclusivamente a Lei de Execuções Penais e desconsiderando eventuais entendimentos doutrinários ou jurisprudenciais, assinale a alternativa correta.

a) O pedido deverá ser deferido por ser ele maior de 70 anos.
b) O pedido deveria ser deferido se ele fosse mulher e gestante.
c) O pedido deverá ser deferido se ele estiver acometido de doença grave.
d) O pedido deverá ser indeferido pelo fato de ele estar no regime fechado.

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