A Lei n9 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em decorrência de atos
de improbidade, os quais foram divididos em três categorias, a saber:
1.Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito.
2.Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário.
3.Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública.
( ) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.
( ) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
( ) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
( ) Frustrar a licitude de concurso público.
Assinale a seqüência de códigos que corresponde corretamente às categorias em que se enquadram as condutas, na
ordem em que são apresentadas e conforme a legislação mencionada.
Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado,
de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público
construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação
e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade
portuária. Segundo a Lei n9 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de
portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se
dar por meio de
Analise as afirmativas, que tratam acerca das penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos, consoante
o que dispõe a Lei n9 8.112/90.
I.O servidor que tenha tido contra si aplicada penalidade de suspensão terá o registro da situação cancelado caso não
pratique nova infração disciplinar no decurso de cinco anos de efetivo exercício.
II.A recusa de fé a documentos públicos é considerada falta gravíssima, devendo contra o servidor que assim agiu ser
aplicada a penalidade de demissão.
III.A acumulação ilegal de cargos públicos é penalizável com demissão, sendo que a lei prevê a possibilidade de o
servidor apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência, após ser notificado
conforme procedimento previsto em lei.
IV.Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente,
durante o período de doze meses.
Estão INCORRETAS apenas as afirmativas
