Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795298 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O Habeas Corpus é uma ação constitucional que tem como objeto a garantia da liberdade de locomoção dos indivíduos, compreendida como a liberdade de ir e vir, mas também de permanecer. Sobre ela, assinale a alternativa correta.

a)
É obrigatória a assinatura de um advogado na petição da ação de Habeas Corpus.
b)
É uma ação que atua, exclusivamente, de forma repressiva à restrição da liberdade de locomoção.
c)
É uma ação que pode ser concedida de ofício pelo juiz.
d)
Em nenhuma hipótese é uma ação que pode ser impetrada em face de particular.
e)
Não se trata de uma ação que recebe o benefício da gratuidade por expressa previsão constitucional.

2)

Q795297 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Sobre o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos,assinale a alternativa correta.

a) Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ouqueixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la eordenará a notificação do acusado, para responderpor escrito, dentro do prazo de quinze dias
b) Em caso de desconhecida a residência doacusado para a realização de sua notificação,não cabe nomeação de defensor público
c) O processo e julgamento dos crimes deresponsabilidade dos funcionários públicoscompetirão aos juízes federais
d) O juiz não pode rejeitar a queixa ou a denúnciaainda que convencido pela resposta doacusado ou do defensor da inexistência docrime ou da improcedência da ação
e) Nos crimes afiançáveis, praticados porfuncionários públicos, durante o prazoconcedido para a resposta, os autos só podemser retirados pelo acusado

3)

Q795296 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Sobre o exame de corpo de delito, assinale a alternativa incorreta.

a) Dar-se-á prioridade à realização do exame decorpo de delito quando se tratar de crime queenvolva violência doméstica e familiar contramulher
b) O exame de corpo de delito deverá ser feito a partirdo encaminhamento do Delegado responsávelpelo caso em data marcada pelo hospital
c) O exame de corpo de delito e outras períciasserão realizados por perito oficial, portador dediploma de curso superior
d) Para o efeito de exame do local onde houver sidopraticada a infração, a autoridade providenciaráimediatamente para que não se altere o estadodas coisas até a chegada dos peritos, quepoderão instruir seus laudos com fotografias,desenhos ou esquemas elucidativos
e) No exame por precatória, a nomeação dosperitos far-se-á no juízo deprecado. Havendo,porém, no caso de ação privada, acordo daspartes, essa nomeação poderá ser feita pelojuiz deprecante

4)

Q795295 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

Leia abaixo, o artigo 4º do Código de Processo Penal, quando trata do inquérito policial.
“A polícia judiciária será exercida _____ no território de suas respectivas circunscrições e terá por
fim a apuração das infrações penais e da sua autoria”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

a) por membros do Ministério Público
b) pelas forças armadas
c) por juízes de carreira
d) pelas autoridades civis
e) pelas autoridades policiais

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