Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315173 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão nas seguintes sanções, EXCETO:

a) Pena de reclusão.
b) Ressarcimento ao erário.
c) Perda da função pública.
d) Indisponibilidade dos bens.
e) Suspensão dos direitos políticos.

2)

Q315172 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:

a) O Estado de São Paulo.
b) O Procurador Geral de Justiça.
c) A Procuradoria Geral de Justiça.
d) O Ministério Público do Estado de São Paulo.
e) A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

3)

Q315169 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993., a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:

a) Leilão.
b) Convite.
c) Concurso.
d) Concorrência.
e) Tomada de preços.

4)

Q315171 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina–se:

a) Concessão de uso.
b) Permissão de uso.
c) Autorização de uso.
d) Servidão administrativa.
e) Requisição administrativa.

5)

Q315168 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Analise as seguintes afirmações, referentes à Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:

a) I e II.
b) I e III.
c) lie III.
d) II e IV.
e) III e IV.

6)

Q315170 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ , em sentido amplo, designa a pessoa física que presta serviço ao Estado ou às entidades da Administração, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser preenchida com a seguinte expressão:

a) Agente político.
b) Órgão público.
c) Servidor público.
d) Função pública.
e) Particulares em colaboração com o Poder Público.

7)

Q315175 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O controle financeiro é aquele relacionado com a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais sobre o tema, esse controle é exercido pelo:

a) Poder Judiciário com auxílio do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
c) Poder Judiciário com auxílio do Ministério Público de Contas.
d) Poder Executivo com auxílio do Ministério Público de Contas.
e) Poder Legislativo com auxílio da Procuradoria Geral do Estado.

8)

Q315174 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Na concessãode serviços públicos, o poderconcedente, que corresponde aos vários entes estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), transfere à pessoa jurídica ou consórcio de empresas:

a) A utilização privativa de bem público.
b) A titularidade e a execução de serviços públicos.
c) Os bens necessários à prestação de serviços públicos.
d) Apenas a titularidade dos serviços públicos, mas não a sua execução.
e) Apenas a execução de serviços públicos e continua com a titularidade.

9)

Q315225 - IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação à Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade administrativa), assinale a alternativa INCORRETA:

a) No caso de a ação de improbidade ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público poderá abster–se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
b) Constitui crime, punível com detenção de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
c) A autoridade judicial, no curso da ação de improbidade administrativa, poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, suspensão de direitos políticos e outras medidas que se fizerem necessárias à instrução processual.
d) É aplicável a lei em questão, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
e) Estão sujeitos às penalidades da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitandose, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

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