Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670229 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

a)
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
b)
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
c)
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
d)
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 {dois) anos.
e)
O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

2)

Q670488 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Considerando os princípios do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) O princípio da continuidade do serviço público não se relaciona com o dever de manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.
b) O princípio da razoabilidade não integra o regime jurídico administrativo brasileiro.
c) O princípio da moralidade administrativa, apesar de impor limitações ao exercício do poder estatal, não legitima o controle jurisdicional de todos os atos do poder público que transgridam valores éticos.
d) O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não ofende o princípio da separação dos poderes.
e) O princípio da publicidade estabelece que não haverá restrição do acesso a autos de processo administrativo.

3)

Q670490 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Com relação aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo o prejudicado pelo ato provar que a Administração Pública agiu de forma ilegítima.
b) São absolutamente indelegáveis.
c) Apenas os atos administrativos vinculados são passíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
d) Os atos administrativos só são dotados de executoriedade quando a lei assim expressamente estabelecer.
e) Não estão sujeitos ao atributo da tipicidade.

4)

Q670239 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
b) Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
c) Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.
d) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
e) Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

5)

Q670241 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

a)
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
b)
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito. menos. na forma de sociedade unipessoal.
c)
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável. uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
d)
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
e)
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

6)

Q670240 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
b) A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
c) Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
d) Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
e) A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

7)

Q670489 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

O poder da Administração Pública de praticar determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo corresponde ao poder:

a) regulamentar.
b) discricionário.
c) de polícia.
d) disciplinar.
e) geral de cautela.

8)

Q670491 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Jurídico

Considerando o processo administrativo regido pela Lei n° 9784/1999, está correto afirmar que:

a) são capazes, para fins de processo administrativo, apenas os maiores de 21 (vinte e um) anos.
b) o requerimento inicial do interessado não pode ser oral em hipótese alguma.
c) o administrado só terá direito de ter ciência da tramitação dos processos em que seja interessado, ter vista dos autos e obter cópias se estiver assistido por advogado.
d) o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado.
e) os atos do processo administrativo dependem sempre de forma determinada.

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